Desde maio, quando o Governo de Minas Gerais enviou à Assembleia Legislativa (ALMG) o pacote de projetos para preparar a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), a semana atual foi uma das mais movimentadas na Casa no debate sobre o refinanciamento da dívida mineira com a União. Na terça-feira (7) à noite, um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) alterou os prazos do projeto. A notícia vinda de Brasília foi recebida com reações diversas dos deputados estaduais, passando pela celebração da oposição, dúvidas da presidência da Casa e a indiferença da base governista.
O decreto assinado por Lula e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, trata essencialmente sobre os prazos do programa. Em suma, a medida permite que os estados adiram ao Propag até dezembro deste ano — conforme estava definido anteriormente — mas traz a novidade de que não é mais necessário apresentar a lista dos ativos a serem envolvidos na negociação das dívidas já devidamente autorizados pelas assembleias legislativas.
Com a nova formulação dos prazos, os estados podem aderir ao programa até o fim deste ano e tem até o fim de 2026 para realizar as negociações sobre quais ativos pretendem envolver no Propag como forma de abater parte da dívida, refinanciar o restante em até 30 anos e reduzir os juros cobrados sobre as parcelas.
Além disso, o decreto permite que os estados contratem empresas independentes para realizar a avaliação dos ativos que serão apresentados como forma de abatimento dos débitos. Antes, a função era delegada exclusivamente ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
As mudanças nos prazos atenderam aos pedidos do presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB), que foi à Brasília para negociar as prorrogações diretamente com integrantes do governo federal. O deputado não tardou a se manifestar sobre o decreto, agradeceu a decisão, mas ressaltou que a medida levantou dúvidas entre os parlamentares e o corpo técnico da Casa.
Propag suspenso em plenário
Em entrevista coletiva convocada para a manhã de quarta-feira (8), Tadeu Leite — conhecido como Tadeuzinho — anunciou que todas as pautas relacionadas ao Propag
“Existem dúvidas sobre o decreto. Precisamos nos aprofundar nos próximos dias sobre os termos desse novo decreto. Por exemplo, em uma possível formalização do estado até o final deste ano, o estado começará a pagar como se no Propag estivesse, mas referente a qual valor? O valor atual ou o valor já com o abatimento sugerido pelo próprio estado com as avaliações? Precisamos entender um pouco mais neste sentido. Por isso, tomei a decisão de não chamar reuniões no plenário até acabarmos o estudo sobre o novo decreto”, declarou Tadeuzinho.
A dúvida que paira na Assembleia se refere a como seria calculado o pagamento da dívida de Minas Gerais a partir da adesão ao programa. Atualmente, o estado está sob a vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e paga cerca de R$ 400 milhões mensais do serviço da dívida. O ingresso no Propag determina, obrigatoriamente, a saída do RRF.
A dívida de Minas com a União é de cerca de R$ 170 bilhões. O planejamento do governo estadual é ingressar no programa fazendo uso dos mecanismos previstos para redução dos juros, hoje fixados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% do estoque devido ao ano.
A estratégia é usar recursos do estado, como a Codemig e a Copasa, para abater 20% do estoque da dívida e, com isso, reduzir em dois pontos percentuais a cobrança adicional de juros.
O que os deputados e a equipe técnica da Assembleia querem entender é sobre qual valor será calculado o parcelamento da dívida no caso de uma adesão ao Propag sem a definição dos ativos negociáveis e aceitos pelo governo federal como forma de abater a dívida.
Em resumo, a interrogação básica é: as parcelas, a partir de janeiro, terão o valor do parcelamento do estoque total de R$ 170 bilhões e com cobrança de juros ou serão calculadas sobre a projeção de um estoque abatido em 20% e com juros reduzidos? Essa definição é importante porque determina a pressa para a aprovação dos projetos de privatização ou federalização em tramitação na Assembleia.
O presidente da Assembleia não descartou a possibilidade de entrar em contato com o governo federal para sanar as dúvidas oriundas do novo decreto. Ele ainda destacou que vai suspender a discussão no plenário, mas não tem ingerência na tramitação dos textos nas comissões, que, nas palavras de Tadeuzinho, ‘têm vida própria’.
Oposição celebrou decreto
O decreto foi recebido pelo Bloco Democracia e Luta, oposição ao governador Romeu Zema (Novo) na Assembleia, como um acréscimo argumentativo na tentativa de barrar mais privatizações propostas pelo Executivo Estadual na esteira do Propag.
A Assembleia já autorizou a federalização da Codemig e o uso de créditos da dívida ativa da compensação de regimes previdenciários nas negociações do Propag. Ainda tramitam na Casa projetos que versam sobre o futuro da Copasa, da Minas Gerais Participações (MGI) e de centenas de imóveis do estado.
Os deputados da oposição trataram o decreto como um ‘freio’ na pressa do governo estadual pela aprovação dos projetos restantes, em especial o da Copasa. O bloco também ressaltou que a possibilidade de contratação de empresas independentes para avaliar os ativos retira a legitimidade da argumentação do Executivo Estadual.
“O governo Zema e a sua base aqui na Assembleia diziam: ‘Olha, precisamos que só todas as leis sejam aprovadas. Não dá tempo de ter uma avaliação. O BNDES é quem fará essa avaliação, por isso que a gente nunca apresenta números com o valor da Codemge, MGI’. Com a publicação do decreto, todas as alegações que o governo Zema usava aqui na Assembleia caíram”, afirmou a deputada Beatriz Cerqueira (PT).
Em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira a exigência da realização de um referendo popular para autorizar a privatização da Copasa, a oposição defende que a prorrogação do prazo das negociações do Propag viabiliza a manutenção da consulta popular.
A retirada do referendo é defendida pelo governo estadual como necessária para acelerar a autorização de venda da companhia de saneamento e viabilizar o uso dos recursos obtidos para amortizar a dívida. Para o líder da oposição, Ulysses Gomes (PT), a prorrogação do prazo permite que a consulta popular seja mantida, com a decisão popular incluída no processo eleitoral de 2026.
“Somos contrários à forma que o governo tem manifestado de retirar o direito do cidadão através do referendo, que é constitucional. Com essa prorrogação, está claro que o governo tem tempo, aliás, com a manifestação do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) que aceitaria fazer na nas próximas eleições o referendo. Está claro que é possível se fazer o referendo com o tempo viável e ouvir a manifestação da população”, afirmou o deputado.
Base avança
No dia seguinte ao decreto, o comportamento da base de apoio do governador Zema na Assembleia não se alterou. Os projetos pautados na Casa foram avaliados normalmente e projetos do governo relacionados ao Propag tiveram avanços importantes.
No plenário, pautado antes do anúncio de suspensão feito por Tadeu Martins Leite, foi aprovada a federalização da MGI em primeiro turno. A empresa é acionista de empresas como a Cemig, Copasa, Codemge e Gerdau, todas com fatias inferiores a 1% de participação.
Na Comissão de Administração Pública (APU), o deputado governista Rodrigo Lopes (União Brasil) apresentou seu parecer no projeto que prevê a venda ou federalização de imóveis do estado. O relatório fez alterações importantes na lista que originalmente tinha mais de 300 prédios e
O principal avanço da base se deu
