A tramitação da
Como determina o regimento para a tramitação de PECs, foi formada uma comissão especial para avaliar o texto antes da proposta ser avaliada em plenário. O grupo foi formado por maioria de deputados governistas, sendo o presidente, Cássio Soares (PSD), líder do maior bloco da base de Zema na Casa; e o relator, Gustavo Valadares (PSD), ex secretário de Estado de Governo na atual gestão.
Ao longo da sessão da comissão iniciada às 9h desta terça, parlamentares de oposição fizeram um grande esforço de obstrução. Mais de 300 emendas foram apresentadas ao texto e os parlamentares usaram o tempo de fala a eles destinado a cada intervenção apresentada na sessão.
Por volta das 13h, ao perceber que os membros da comissão não estavam presentes durante as falas dos deputados, Leleco Pimentel (PT) solicitou o cancelamento da sessão por falta de quórum. O pedido motivou um bate-boca entre os parlamentares e a suspensão da reunião.
Durante o período de interrupção, foi decidido o cancelamento definitivo da sessão. Em entrevista, Bella Gonçalves afirmou que a base governista cometeu três erros que motivaram a medida.
“Se a reunião continuasse, ela seria ilegal, anti-regimental. Isso porque não tinha a presença dos membros titulares pelo governo[…] Para piorar ainda, o presidente não prorrogou a reunião dentro do prazo regimental. Então por três razões diferentes, a reunião não teria condição com alguma de continuar por uma questão mesmo de erro da base do governo que não sustentou aqui a reunião dentro das normas regimentais”, afirmou.
O terceiro erro cometido pela base, segundo Gonçalves, foi o não substituição dos membros da forma prevista no regimento da Casa.
Nenhum deputado da base do
O que diz a PEC?
A retirada do referendo é um passo crucial para a venda da Companhia de Saneamento e está incluída nas discussões do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
A PEC 24/2023 precisa ser aprovada em dois turnos no plenário para passar a valer. Não é necessária a sanção do governador e a alteração na Constituição mineira exige o aval da maioria qualificada de 3/5 da Casa, ou seja, 48 deputados.
A lei mineira determina a exigência do referendo desde o início do século, quando o então governador Itamar Franco aprovou uma PEC por unanimidade para estabelecer a consulta popular. A medida foi feita em represália à venda de ações da Cemig na gestão anterior, comandado por Eduardo Azeredo (PSDB).
A PEC 24/2023 previa a inelegibilidade do referendo também para a Cemig. A companhia energética foi retirada do texto durante a tramitação da proposta em articulação capitaneada pelo presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB).
Venda da Copasa e o Propag
A retirada do referendo já era uma pauta em discussão no governo estadual desde 2023 e integrava os esforços pela privatização da Cemig e da Copasa. Com uma maioria contrária à proposta na Assembleia, o projeto não chegou a avançar em sua tramitação.
Um dos dispositivos do Propag prevê o abatimento de dois pontos percentuais nos juros mediante o pagamento antecipado de 20% do montante total da dívida, estimada em R$ 170 bilhões. Para quitar essa parcela, o governo mineiro planeja a federalização ou venda de empresas estatais, entre elas a Copasa.
Com o fim da exigência do referendo, o governo poderá dar prosseguimento ao Projeto de Lei (PL) 4380/2025, que trata especificamente da autorização para a privatização da Copasa.
