A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24 de 2023,
“Somos favoráveis à aprovação da matéria. A proposição é oportuna e merece prosperar, uma vez que homenageia o interesse da coletividade e promove a eficiência na gestão pública do Estado, sem nenhum prejuízo evidente à legitimidade democrática do processo decisório, o qual, como dissemos, continuará exigindo o cumprimento de uma discussão aprofundada, dada a necessidade de aprovação pelo quórum qualificado de três quintos dos membros desta Assembleia Legislativa”, diz trecho do texto apresentado no colegiado. O parecer foi distribuído em avulso e, por isso, a discussão sobre ele deve ser adiada para esta terça-feira (7).
O relator, deputado estadual Gustavo Valadares (PSD), que é da base do governo Zema na Casa e já foi secretário de Estado de Governo da gestão do Novo, afirmou no parecer que, apesar de “do ponto de vista da soberania popular” instrumentos de democracia direta, como o plebiscito ou o referendo, seja “importante para complementar o espaço representativo de tomada de decisões”, eles não podem ser “considerados como substitutos do processo institucional de construção e justificação de escolhas coletivas”.
“Existe farta literatura, tanto no campo do direito público como nas áreas da história, da filosofia e da ciência política, a indicar que plebiscitos e referendos não são mais democráticos do que o modelo representativo convencional. Ao contrário, há inúmeros casos, na experiência internacional, de consultas diretas à população que resultaram em manipulação da opinião pública para a veiculação de medidas autoritárias, ou em escolhas com implicações desastrosas para o Estado e a sociedade”, pontua.
O deputado frisa que, mesmo que o plebiscito e o referendo possam ser, “em situações específicas”, um complemento “interessante à decisão construída no âmbito representativo oficial”, não seria o caso da federalização ou desestatização da Copasa. Ele cita razões como a necessidade de uma “visão sistêmica, própria às instituições de representação popular, sobre as finanças do estado e os desafios para a universalização do saneamento básico”. Ele pontua ainda que mesmo após a retirada da exigência do referendo, a decisão sobre federalizar ou desestatizar as estatais continuará “dependendo de um amplo, profundo e difícil debate”, visto que ainda será necessário quórum qualificado, de três quintos dos deputados estaduais, para aprovar a emenda à Constituição de Minas Gerais.
Por fim, o deputado sublinha que o tema em discussão não é “inédito na nossa Federação”, e cita que no Rio Grande do Sul houve um processo parecido, com supressão do plebiscito para alienação ou transferência do controle acionário de empresas do estado mediante aprovação de uma PEC. “Provocado a se posicionar sobre essa revogação, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da mudança realizada”, concluiu o texto.
A deputada estadual Bella Gonçalves (PSOL), única de oposição a compor a comissão, afirma “duvidar” que o parecer tenha sido redigido pelo relator, e acusa o governo do estado de ser responsável pelo texto. “Veio pronto e a jato do governo, porque no final das contas é o Zema que tá pressionando a sua base aqui para aprovar uma medida completamente antipopular, que é a ideia de acabar com a soberania do voto na decisão sobre o futuro das nossas estatais”, pontuou. A parlamentar reforça que vai “lutar” para que o projeto não vá a plenário “do jeito como está”.
