A deputada estadual Bella Gonçalves (PSOL) anunciou que acionará o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que retira a exigência da realização de um referendo popular para a privatização da Copasa.
O texto está em
Segundo a parlamentar, alterar a lei mineira para retirar a exigência do referendo representaria um retrocesso legislativo. Ela defende que o caso permite a judicialização do tema e que o PSOL já se comprometeu em acionar a Suprema Corte caso a Assembleia aprove a PEC.
“Vamos entrar com uma ação no STF para questionar a violação do princípio do não retrocesso legislativo. A casa pode apresentar projetos de emenda Constituição pra ampliar direitos e pra adequar direitos, mas nunca pra retirar direitos. Isso é um princípio basilar da Constituição. Não se pode fazer uma emenda lá no governo federal pra instituir a ditadura militar por emenda constitucional mesmo que seja votado por deputados. Uma medida dessa não pode ser aprovada por um princípio do retrocesso”, exemplificou a deputada.
Proposta do governo Zema
Se aprovada em dois turnos em plenário, a PEC 24/2023 altera a Constituição de Minas Gerais no ponto em que é prevista a exigência de uma votação popular para a venda das companhias estatais de saneamento, gás natural e energia elétrica. Para ser aprovada, a proposta precisa de maioria qualificada de 3/5 da Casa, 48 deputados.
A lei mineira determina a exigência do referendo desde o início do século, quando o então governador Itamar Franco aprovou uma PEC por unanimidade para estabelecer a consulta popular. A medida foi feita em represália à venda de ações da Cemig na gestão anterior, comandado por Eduardo Azeredo (PSDB).
A PEC 24/2023 previa a inelegibilidade do referendo também para a Cemig.
A Copasa no Propag
A ideia da retirada do referendo já estava na pauta do governo estadual desde 2023 e fazia parte dos esforços pela privatização de Cemig e Copasa. Com maioria refratária à empreitada na Assembleia, o projeto nunca avançou na tramitação.
Com a criação do Propag, regulamentado em abril deste ano, as propostas de privatização ganharam novo gás. O projeto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e elaborado junto aos deputados mineiros como alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), prevê o parcelamento da dívida mineira com a União em até 30 anos e a redução dos juros, hoje fixados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano.
Um dos mecanismos do Propag prevê a redução de dois pontos percentuais de juros com a amortização de 20% do estoque da dívida, hoje orçada em R$ 170 bilhões. Para pagar o valor, o Governo de Minas aposta na federalização ou privatização de ativos estatais, incluindo a Copasa.
Se a exigência do referendo for derrubada, o governo pode avançar com o Projeto de Lei (PL) 4380/2025, que versa especificamente sobre a autorização da privatização da Copasa.
