A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais irá se reunir nesta terça-feira (09) e tem na pauta a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que revoga artigos na lei mineira que tratam da estrutura societária e a desestatização de empresas.
A tendência é que, se aprovada, a PEC trate apenas da desestatização da Copasa, em meio à tramitação dos projetos de lei que tratam da adesão de Minas ao Programa de Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A aprovação da proposta abre caminho para a federalização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais e, consequentemente, a transferência de sua gestão para o governo federal como forma de abater parte da dívida do estado com a União.
A PEC acaba com duas regras da Constituição do Estado: a que exigia maioria qualificada (três quintos dos deputados) para aprovar mudanças em estatais ou venda de ações que garantem o controle do governo, e a que obrigava fazer referendo popular para autorizar a privatização de empresas estaduais de gás, energia ou saneamento (caso da Copasa).
Apenas Copasa
O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado estadual Tadeu Leite (MDB), disse que pretende sugerir ao deputado relator da PEC na CCJ, Thiago Cota (PDT) que, inicialmente,
O deputado afirmou que, sobre a Cemig, ainda não há um consenso geral entre os parlamentares, mas, sobre a Copasa, por sua vez, há uma insatisfação em relação ao modelo atual da Companhia. “Precisamos avançar com a discussão da Copasa porque nós temos que entender que vamos autorizar o estado a federalizar ou privatizar a Copasa desde que os recursos possam ser utilizados para o abatimento da dívida ou para o pagamento das obrigações do Propag”, disse em coletiva de imprensa nesta quarta-feira (3).
Tadeu ainda ressaltou que,
“O governo do estado vem e sugere fazer a corporation. O presidente da República, em entrevista pública semana passada, disse que não tem interesse na Cemig com ela feita corporação, ou seja, se ela for privatizada é que eles [governo federal] não têm interesse. Então essa é uma discussão ainda que está em uma disputa, uma discussão entre o governo federal e o governo do estado, que acho que tem que se acertar”, destacou.
A Companhia Energética de Minas Gerais, que estava no rol de empresas que seriam oferecidas ao governo federal como forma de abater a dívida,
“Se ficarmos com a Cemig, ela não será privatizada. Ela será moralizada publicamente e continuará sendo a grande empresa que é para os mineiros”, disse o presidente.
