Se encerra nesta terça-feira (30) o prazo para que a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) apresente ao Tribunal de Contas da União (TCU) um
Em maio deste ano, o pleno do TCU definiu que
Na véspera do fim do prazo, a PBH ainda não divulgou informações sobre o planejamento para a área. As negociações são costuradas pela Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) em parceria com o programa Concilia-BR 381, tocado pelo Tribunal Regional Federal da 6º Região.
À Itatiaia, fontes dos órgãos envolvidos na negociação garantiram que o trabalho está sendo executado e o projeto passa por uma fase de lapidação antes da entrega da proposta ao TCU. Uma vez com o plano em mãos, o tribunal avaliará se aceita a proposta e, aí sim, o processo deixa a esfera burocrática para entrar na seara prática, com o estabelecimento de um novo local para as famílias, a demolição das casas às margens da pista e a largada para as obras de duplicação.
Correção de erros
A decisão do TCU expedida em maio levou em consideração um imbróglio de mais de uma década entre a PBH e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Em 2012, a autarquia federal fez um repasse de R$ 4,9 milhões (R$ 12,4 milhões em valores corrigidos) ao município para a compra de terrenos e construção de 630 unidades habitacionais vinculadas ao programa Minha Casa, Minha Vida.
O objetivo era realocar as famílias que moram ao lado da rodovia, vizinhas de parede do tráfego pesado da BR-381. Apenas parte da ideia foi concluída: terrenos
O terreno adquirido pela PBH, ocioso ao longo dos anos, foi ocupado por outras famílias alheias ao programa de reassentamento da 381 e hoje a área é densamente habitada e integrada à vida dos bairros vizinhos.
A não correspondência entre a destinação real e a planejada para o terreno adquirido motivou a abertura de uma Tomada de Contas Especial pelo DNIT para receber os valores de volta. No âmbito dessa operação, a Justiça Federal, já atuante nos programas de reassentamento, assumiu o papel de conciliação entre a autarquia e o município.
Neste contexto, o TCU decidiu que o imbróglio pode ser corrigido pela PBH com a elaboração de um novo plano de reassentamento das famílias. Entre maio e setembro, a tarefa da prefeitura foi traçar estratégias que incluem encontrar um novo terreno dentro dos limites da cidade para realizar a realocação.
O modus operandi do TRF-6 em ações do tipo prevê a manutenção dos vínculos criados pelos moradores em sua organização espacial anterior. É importante, portanto, que o projeto de reassentamento contemple a necessidade que as famílias realocadas fiquem próximas. Tudo isso implica na compra de um terreno com espaço suficiente, uma questão complexa em uma cidade com delicada situação fundiária.
Para ilustrar a situação habitacional complexa da cidade, dados levantados pela Câmara Municipal de BH em 2020 apontaram para a existência de 78 mil famílias sem teto no município. Ao mesmo tempo, dados do Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de 2022 indicaram que a capital mineira tem mais de 108 mil domicílios permanentemente não ocupados.
Duplicação em questão
Em agosto do ano passado,
O trecho mais próximo à Região Metropolitana de Belo Horizonte era tratado como um inibidor da iniciativa privada por dois pontos centrais. Um deles é a instabilidade geológica da região, o que torna as obras de engenharia mais arriscadas. O outro é justamente a insegurança jurídica atrelada à necessidade de remoção das famílias que vivem às margens da rodovia, mais densamente concentradas nos arredores da capital.
Em fevereiro de 2024, na
O projeto dividiu este trecho da estrada em dois lotes: o 8A, entre Ravena e Caeté; e o 8B, entre Ravena e BH. Inicialmente previstas para 2025, o início das obras no ponto mais próximo da capital
