O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antônio Anastasia, afirmou que a determinação do prazo até 30 de setembro estabelecido para que a Prefeitura de Belo Horizonte, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) e o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) apresentem uma solução definitiva para o uso de terrenos adquiridos com recursos federais, foi dada em busca de um plano eficiente para o caso. Os imóveis foram destinados ao reassentamento de famílias removidas das margens da BR-381, mas o processo se arrastou e o terreno acabou sendo invadido.
Em Belo Horizonte, onde participa do Innovation Day, um evento com palestras sobre inovação voltada aos empresários do comércio de bens, serviços e turismo de Minas Gerais, Anastasia comentou que o tema foi discutido recentemente. “Discutimos esse tema, coincidentemente, na reunião da sessão, agora, de quarta-feira e última do TCU. A matéria sobre a relatoria do ministro Jorge Oliveira, que apresentou um voto muito bom no sentido de uma convergência, na possibilidade de um consenso entre os atores envolvidos”, afirmou.
Segundo Anastasia, o Tribunal estabeleceu o prazo para garantir a elaboração de um projeto que resolva o problema. “O Tribunal determinou esse prazo, exatamente, para termos a apresentação desse plano de trabalho e conseguirmos, de fato, a indicação de como esse recurso era alocado da maneira mais eficiente possível”.
O ministro destacou o empenho da Justiça Federal na condução do processo. “Quero fazer aqui a menção, um trabalho extraordinário, a Justiça Federal, através do Tribunal Regional, Federal da Sexta Região, que está capitaneando esse trabalho junto com a Prefeitura de Belo Horizonte, no sentido de nós, de fato, conseguirmos de maneira social, adequada, com a sensibilidade necessária, a remoção daquelas famílias que estão na fase de domínio, porque não é possível nós duplicarmos a estrada com a manutenção daquelas pessoas aí que estão correndo risco de vida, inclusive”, disse
O ministro também ressaltou que a parte da rodovia próxima a Belo Horizonte ficou sob responsabilidade do poder público para que a remoção das famílias não atrapalhe o acesso final da estrada.
"É bom dizer que o Tribunal, sob minha relatoria, conseguiu aprovar a autorização para a nova delegação da rodovia. Foi feita, tivemos competição, há uma empresa que venceu a licitação, mas essa parte, próxima a Belo Horizonte, ficou sob responsabilidade do poder público, exatamente, para que essa remoção não atrapalhe o acesso final da estrada a Belo Horizonte”, disse.
Caso se arrasta desde 2013
Em 2012, a Prefeitura de Belo Horizonte assinou um acordo para comprar terrenos por R$ 4,9 milhões visando reassentar famílias e permitir a continuidade das obras na BR-381, entre a avenida Cristiano Machado e o Rio das Velhas, junto ao Anel Rodoviário. O plano original era construir 630 moradias pelo programa Minha Casa, Minha Vida. No entanto, uma ação do Ministério Público Federal paralisou o projeto e os lotes foram parcialmente invadidos.
De acordo com o Tribunal de Contas da União, a Urbel - Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte - não conseguiu impedir as ocupações irregulares, o que tornou inviável o uso planejado das áreas. Posteriormente, um acordo judicial mudou o plano para aquisição de imóveis prontos, tornando os terrenos adquiridos obsoletos.
Agora, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o plano seja concluído até 30 de setembro, garantindo o uso adequado dos recursos públicos e minimizando prejuízos financeiros.
