A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) mal saiu de uma das
A adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) foi acompanhada de uma relação de R$ 96 bilhões em ativos que o governo mineiro pretende incluir como forma de abater ao menos 20% do débito de R$ 170 bilhões com a União e reduzir os juros cobrados no parcelamento do pagamento em até 30 anos. Entre eles está a Cemig, mesmo com um entendimento entre os deputados de que a
Mesmo com a derrubada da exigência do referendo para a Copasa, a Cemig e a Gasmig ainda são citadas no artigo 14 da Constituição de Minas Gerais. O trecho incluído na lei estadual em 2001 determina que, para privatizar as estatais, é necessário obter uma autorização dos eleitores mineiros via referendo popular.
O governo Zema defende que a Cemig seja privatizada em um modelo de corporation e que as ações do estado — avaliadas em R$ 13,5 bilhões — sejam transferidas para a União. As negociações para inclusão de ativos no Propag podem ser feitas até dezembro de 2026. Neste período, a Assembleia precisaria autorizar a desestatização da companhia.
Na visão da oposição, o formato de corporation ainda designa uma privatização e, portanto, incluir a Cemig nas negociações do Propag exigiria uma nova versão da PEC do Referendo, desta feita com o texto tratando especificamente sobre a companhia energética.
O deputado Professor Cleiton (PV) teme que o governo estadual, ao optar pelo
“Quando se fala da Cemig, apresentam a questão da corporation, que continua sendo uma forma de desestatização e precisa também de referendo. Se vierem com a narrativa de que esse modelo não precisa de referendo, prevejo uma discussão jurídica grande”, projetou o parlamentar.
A reportagem procurou lideranças da base governista para que elas se manifestem sobre seu entendimento acerca da exigência de um novo referendo e não teve resposta. O Governo de Minas também foi consultado e não respondeu. O espaço segue aberto para as manifestações.
A PEC do referendo da Copasa
A chamada “PEC do Referendo” visa permitir a privatização das estatais altera o a Constituição de Minas Gerais no ponto em que a venda de Cemig, Copasa e Gasmig só podem ser vendidas mediante autorização do eleitor do estado. Este artigo
A PEC foi aprovada em primeiro turno na madrugada da última sexta-feira (24), quando a base governista conseguiu votar o texto às 4h30 após mais de dez horas de sessão em plenário.
Estatais no Propag
A privatização da Copasa, bem como da Gasmig e da Cemig, já integrava a pauta do governo Zema desde o primeiro mandato, mas ganhou novo fôlego com a criação do Propag. Com o projeto permitindo a privatização e federalização de ativos como forma de pagar a dívida com a União, vários projetos da pauta privatista do Executivo andaram na Assembleia após anos parados.
O Propag prevê que estados refinanciem em 30 anos a dívida com a União e estabelece mecanismos para reduzir os juros cobrados sobre as parcelas. O projeto do Executivo Estadual é ingressar no programa abatendo 20% do estoque devido.
Para obter o valor necessário na amortização da dívida, o Executivo enviou projetos para federalizar ou privatizar estatais à Assembleia. No caso de Copasa, Gasmig e Copasa, além do texto específico que trata sobre a venda da companhia de saneamento, o governo precisa retirar da constituição a necessidade de realizar um referendo para autorização da privatização.
Hoje os juros são indexados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. Se o estado conseguir amortizar 20% do estoque da dívida, dois pontos percentuais da cobrança adicional são abatidos.
Como foi a tramitação da PEC do Referendo para a Copasa
A mudança na Constituição foi aprovada em primeiro turno em uma reunião longa e conturbada no plenário. Marcada para as 18h da última quinta-feira (23) a votação foi estendida madrugada adentro e
Na semana passada, diante da obstrução da oposição, o presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB)
A empreitada pela privatização da Copasa, além da PEC 24/2023, inclui o Projeto de Lei (PL)4380/2025, que versa especificamente sobre a venda da companhia em si. O texto ainda está em sua primeira etapa de tramitação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Antes de ser votada em primeiro turno no plenário, a proposta ainda deve passar pelas comissões de Administração Pública (APU); e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
No segundo turno, a chamada PEC do Referendo foi aprovada pela conta mínima de 48 votos favoráveis contra 22 contrários na tarde de quarta-feira. A sessão durou mais de sete horas e foi marcada por situações inusitadas como a
