O Governo de Minas Gerais solicitou nesta sexta-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação do retorno da cobrança das parcelas da dívida do estado com a União - atualmente em R$ 165 bilhões de reais. É a quarta vez que o pedido é feito ao Supremo, e a segunda que solicita prorrogação do prazo para 28 de agosto.
Na última terça-feira (16), o ministro Edson Fachin já havia
O principal objetivo do estado neste momento é conseguir a prorrogação até a data, quando o STF irá pautar a continuidade do julgamento em plenário sobre o mérito dos pedidos de prorrogação. A meta do Executivo Estadual é também ganhar tempo para a análise, em Brasília, do Propag, o Programa de Pagamento Pleno de Dívidas do Estados, protocolado pelo presidente do Congresso Nacional Rodrigo Pacheco (PSD). A alternativa é considerada tanto pelo governo Zema quanto pela base e oposição na Assembleia como mais vantajosa para o Estado negociar o débito que tem com a União, uma vez que prevê condições mais favoráveis aos devedores. O projeto também propõe a federalização de ativos estaduais como forma de abatimento da dívida - Minas poderia oferecer, neste caso, empresas como a Cemig, a Copasa e a Codemge.
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No documento em que pede, pela quarta vez, a prorrogação do prazo, o governo de Minas questiona o curto intervalo de tempo dado na decisão de Fachin e cita, mais uma vez, o risco de colapso econômico no estado caso as parcelas voltem a ser cobradas: “Fácil identificar a evidente insegurança e o notório risco de dano irreparável a Minas Gerais com a não extensão da cautelar do dia 1º de agosto de 2024 até o término do julgamento designado para o dia 28 de agosto de 2024, considerando a incerteza sobre as medidas que poderá tomar a União sobre a dívida mineira”, diz a peça jurídica.
Projeto do RRF está ‘congelado’ na Assembleia
O governo de Minas tem uma carta na manga caso a prorrogação do prazo para o retorno da cobrança das parcelas da dívida não passe do dia 1º de agosto: a aprovação do Regime de Recuperação Fiscal. O projeto já foi aprovado em primeiro turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e
De acordo com o presidente da Casa, Tadeu Martins Leite, o projeto já está pautado para ser votado no mesmo dia caso o pedido não seja atendido. “Se não tivermos nenhum fato novo a própria Assembleia irá se manifestar nos autos pedindo a prorrogação. Se não tivermos resposta o projeto já está pautado para o dia primeiro”, afirmou durante a semana.
No entanto, o RRF só será votado se a Casa não tiver mais alternativas. “É unanimidade que o Regime só será votado como última instância. Não vamos perder o prazo porque temos que ter responsabilidade, mas também temos que entender que o estado não consegue pagar uma parcela cheia da dívida. Por isso estamos fazendo esse esforço todo de arrumar um novo caminho. O caminho do RRF, é claro aqui dentro, não é o melhor para o estado”, diz Tadeu.
O RRF prevê medidas de ajuste fiscal aos estados durante sua vigência, que é de 9 anos. Entre elas estão a não realização de concursos públicos e a restrição do reajuste de salários de servidores, que só podem receber duas recomposições salariais no período.
