A chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), que amplia as proteções legais a parlamentares contra investigações e prisões, deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (24). A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, mas enfrenta forte resistência no Senado, onde já há expectativa de rejeição tanto na comissão quanto em plenário.
O relator da matéria, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou parecer contrário e classificou a PEC como um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso. Em sua avaliação, o texto não protege a democracia, mas sim a impunidade.
O que prevê a PEC da Blindagem
A Proposta de Emenda à Constituição altera regras de imunidade parlamentar. Atualmente, deputados e senadores já contam com duas proteções fundamentais:
- Imunidade material: não podem ser responsabilizados por palavras, opiniões e votos ligados ao mandato;
- Imunidade processual: não podem ser presos, exceto em flagrante de crime inafiançável, e qualquer processo criminal depende de autorização da Casa Legislativa.
A PEC da Blindagem reforça esses mecanismos e cria novas barreiras. Entre elas:
- exige que o Supremo Tribunal Federal só possa abrir ação penal contra parlamentar após autorização da Câmara ou do Senado, com votação secreta em até 90 dias;
- determina que prisões em flagrante também sejam submetidas a decisão sigilosa das Casas;
- amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos políticos com representação no Congresso.
Resistência no Senado
A proposta chegou ao Senado sob forte desgaste. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), foi taxativo ao afirmar que a matéria é “uma falta de respeito ao eleitor e ao povo brasileiro”. Para ele, aprovar a PEC seria um retrocesso em relação a conquistas de transparência e combate à corrupção.
A análise na CCJ está marcada para as 9h de quarta-feira e
O relatório de Alessandro Vieira
Em seu parecer, o senador Alessandro Vieira lembra que a exigência de autorização prévia para processar parlamentares foi regra durante décadas, mas produziu resultados desastrosos. “Quase nenhum pedido de investigação contra deputados e senadores prosperava. A consequência foi a impunidade, que fragilizou ainda mais a confiança da sociedade no Parlamento”, escreveu.
Ele também critica a volta do voto secreto, argumentando que a medida enfraquece a transparência e o controle social. “O eleitor tem direito de saber como vota o seu representante em temas que envolvem ética e responsabilidade pública”, pontuou.
Quanto ao foro privilegiado para presidentes de partidos, Vieira considera o dispositivo “absolutamente despropositado”. Para o relator, a medida cria uma casta política ainda mais protegida da Justiça, sem qualquer justificativa ligada ao exercício do mandato parlamentar.
Debate sobre democracia e impunidade
Por outro lado, críticos apontam que o histórico brasileiro demonstra o contrário: em períodos em que a autorização prévia foi exigida, os casos eram sistematicamente barrados, criando um manto de impunidade em torno da classe política. Além disso, a ampliação do foro privilegiado é vista como um privilégio injustificado.
Próximos passos
Caso seja rejeitada na CCJ, a PEC segue para o plenário do Senado. Para ser aprovada, precisaria do apoio de três quintos dos senadores em dois turnos de votação, cenário considerado improvável diante da resistência manifestada por lideranças da Casa.
A leitura do relator Alessandro Vieira reforça a tendência de sepultamento da proposta ainda nesta semana. “Essa PEC não fortalece o Parlamento, ela fragiliza a democracia. Ao tentar blindar parlamentares contra a Justiça, cria-se um ambiente propício à impunidade e ao descrédito das instituições”, conclui o parecer.
