Em dia agitado de votações na
Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), os parlamentares acompanharam o relator e votaram pela rejeição do Projeto de Lei (PL) 445/2025, que propunha instituir o dia 30 de julho como “
Dia Municipal da Lei Magnitsky”.
No último dia 16 de setembro, a proposta entrou na pauta da comissão, mas o parecer pela legalidade e constitucionalidade, apresentado pelo vereador
Vile (PL), foi
rejeitado pelo colegiado.
Com isso, o vereador
Edmar Branco (PCdoB) foi designado como novo relator da matéria e apresentou, nesta terça-feira (23), parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto.
O texto, de autoria do vereador
Irlan Melo (Republicanos), propunha a criação da data em referência ao combate à “violação da liberdade de expressão e à autorização de prisões arbitrárias”. O PL foi protocolado com base nas sanções impostas pelo então
presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),
Alexandre de Moraes.
Com a aprovação unânime do parecer pela inconstitucionalidade, o projeto foi arquivado.
