O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Tadeu Martins Leite (MDB), deu um prazo de cinco dias úteis, que vence na próxima segunda-feira (29), para que os deputados estaduais apontem os cinco membros que farão parte da Comissão Especial que vai analisar a
A decisão foi tomada com base no Regimento Interno a partir da interpretação de que a regra aplicada às comissões permanentes também vale para a análise da Proposta de Emenda à Constituição. Se as indicações não forem feitas até o fim do prazo, a própria presidência poderá designar parlamentares para preencher as vagas remanescentes.
A Comissão Especial dará o parecer sobre a PEC que retira da Constituição estadual a exigência de referendo popular para a privatização da Copasa.
A proposta é considerada fundamental pelo governo mineiro para avançar nas negociações da dívida com a União. A oposição, por sua vez, considera que a Copasa é uma empresa pública que gera lucro - no ano passado, por exemplo, foi de R$ 1,32 bilhão - e que a privatização da Companhia pode gerar a precarização dos serviços e o aumento da tarifa.
A ideia do governo de Minas é usar o dinheiro proveniente da privatização da Copasa para abater parte da dívida de Minas Gerais com a União em meio ao processo de entrada do estado no Propag - o Programa do Governo Federal que renegocia as dívidas estaduais. Uma das condições para adesão é abater 20% do estoque da dívida - ou R$ 34 bilhões - para reduzir os juros, com autorização do legislativo.
Outro argumento usado pelos opositores é que apenas a federalização da Codemig pode ser suficiente para alcançar este valor. Os projetos de lei que tratam da transferência da
No entanto, o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), órgão ligado ao governo federal, precisa enviar um levantamento do valor da empresa para que o governo estadual e os deputados saibam o potencial da Companhia para abater na dívida. Não há prazo para este retorno.
