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A Proposta aprovada retira a obrigatoriedade de referendo popular para autorizar a privatização da Copasa. A aprovação por maioria qualificada (três quintos dos deputados) para a venda de estatais ou de ações que assegurem o controle do governo está mantida, e a proposta que derrubava a exigência foi retirada do texto.
A reunião desta segunda-feira acontece após um acordo entre base e oposição na semana passada, que adiou a votação. O encontro anterior contou com forte obstrução da oposição em mais de uma reunião da CCJ.
Os opositores argumentam que a Copasa é uma empresa pública que gera lucro - no ano passado, por exemplo, foi de R$ 1,32 bilhão. Eles também dizem que a privatização da Companhia é a melhor empresa de saneamento do Brasil e a desestatização pode gerar precarização de serviços e aumento da tarifa.
“Na nossa opinião, é um equívoco. Nós apresentamos vários argumentos que demonstram que para o Estado de Minas Gerais, a manutenção da Copasa, com a presença do Estado, como também um acionista majoritário, é fundamental”, afirma líder da minoria na Assembleia Legislativa, Cristiano Silveira (PT).
“O que o governo está fazendo é um oportunismo, tentando criar uma cortina de fumaça como se o se a Copasa fosse necessário nessa discussão do Propag para ele passar aquilo que a gente sabe que é de cunho ideológico. Como ninguém conseguiu nos dar um argumento, uma resposta que justificasse essa medida”, completa.
O presidente da CCJ, Doorgal Andrada (PRD), destaca que o debate na comissão foi “muito amplo”, e que foi iniciado há duas semanas em três reuniões “muito longas”, especialmente após a obstrução da oposição.
“O que nós estamos analisando na CCJ é se a ideia do projeto que foi apresentada, se ela cumpre o regimento, se ela cumpre as legalidades e se ela cumpre a Constituição. Não estamos discutindo mérito, se é um projeto bom ou ruim. Nós não estamos votando agora se realmente nós vamos tirar o referendo da Copasa. É apenas uma emissão de opinião da comissão que tem um caráter jurídico e técnico”, destacou o parlamentar.
Projeto paralelo
Em paralelo à análise da PEC, o governo de Minas já enviou à Assembleia um projeto de lei que vincula os recursos da eventual venda da Copasa exclusivamente ao abatimento da dívida estadual com a União, estimada entre R$ 165 e R$ 170 bilhões. A expectativa é arrecadar cerca de R$ 4 bilhões com a desestatização da companhia, valor que comporia os 20% exigidos para a adesão ao Propag.
