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O adiamento ocorreu após intensa obstrução dos deputados da oposição, que usaram todos os instrumentos regimentais possíveis para retardar a votação nas duas reuniões da CCJ. Participaram dos trabalhos de obstrução os deputados Jean Freire (PT), Leleco Pimentel (PT), Ricardo Campos (PT), Bella Gonçalves (PSOL) E Hely Tarquínio (PV).
A PEC altera a Constituição mineira ao retirar duas exigências: a aprovação por maioria qualificada (três quintos dos deputados) para a venda de estatais ou de ações que assegurem o controle do governo e a obrigatoriedade de referendo popular para autorizar a privatização de empresas estaduais de gás, energia e saneamento — caso da Copasa.
Base defende avanço da PEC
O deputado Cássio Soares (PSD), líder do bloco de sustentação ao governo, afirmou que a PEC é fundamental para permitir a adesão de Minas ao Programa de Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), que exige uma entrada de 20% do passivo estadual com a União. “Eu sou a favor, porque hoje o Propag exige que nós paguemos 20% do total da dívida para termos acesso aos descontos dos juros na dívida, o que é extremamente interessante para Minas Gerais”, disse.
Segundo o deputado, não há tempo para aguardar a avaliação de ativos como a Codemig, já que o prazo para adesão ao programa federal termina em dezembro: “Nós não temos tempo para isso. Quem vai fazer a avaliação da CODEMIG é o BNDES (...) e o nosso prazo de Propag, de adesão, o governo do Estado tem até 31 de dezembro para manifestar à União quais são os ativos que vão dar em pagamento desses 20%. Então, nós não temos tempo para poder esperar a avaliação da CODEMIG”, seguiu
Obstrução de opositores
Para o deputado Jean Freire (PT), vice-líder do bloco de oposição, a decisão de adiar a reunião foi resultado da atuação contrária ao projeto dentro da CCJ.
“É uma empresa de fundamental importância para o estado de Minas Gerais, para todos os mineiros. Nós fizemos todos os encaminhamentos que o regimento nos permite, requerimentos, pedido de adiamento, pedido de retirada de pauta, para discutir ata. Porque nós entendemos que esse processo de obstrução, que graças ao regimento ele existe na casa, é de fundamental importância para que nós possamos defender as empresas públicas”, afirmou.
O parlamentar destacou que o adiamento permite ampliar o debate nas bases e reforçar a mobilização.
“Chegamos até aqui e, por final, eu fiz o pedido ao presidente, aos colegas e deputados, que nós pudéssemos dar mais tempo para que pudéssemos levar até na semana que vem antes de ir pra comissão especial para fazer o processo de votação. É ganhar mais tempo pra gente debater mais isso nas bases conservadores, né? Porque não se pode entregar o patrimônio público, ainda mais uma empresa que dá lucro pro Estado e muito lucro pro Estado”.
Projeto vincula recursos ao pagamento da dívida
Paralelamente, o governo de Minas enviou à Assembleia projeto de lei que vincula os recursos da eventual venda da Copasa exclusivamente ao abatimento da dívida estadual com a União, estimada entre R$ 165 e R$ 170 bilhões. A expectativa é arrecadar cerca de R$ 4 bilhões com a desestatização da companhia, valor que comporia os 20% exigidos para a adesão ao Propag.
