O Projeto de Lei (PL) 4380/2025, que prevê a
A mesa diretora da Assembleia decidirá o caminho pelo qual deverá passar o projeto antes de ser votado em plenário. A primeira etapa, de forma padronizada, é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A venda da empresa à iniciativa privada é uma pauta presente nos planejamentos do governador Romeu Zema (Novo) desde o primeiro mandato. A proposta, no entanto, nunca teve espaço favorável para sua discussão na Assembleia. A criação do Propag para refinanciar a dívida de cerca de R$ 170 bilhões de Minas com a União mudou o cenário.
A privatização da Copasa é
Antes que o projeto de privatização da Copasa começasse a ser discutido, porém, o governo estadual precisava viabilizar uma alteração na Constituição de Minas. A lei atual no estado determina que a alienação das companhias estatais de saneamento, energia e gás natural só pode ser feita mediante autorização dos eleitores mineiros em um referendo.
Para promover essa alteração, Zema enviou à ALMG a
Com uma tramitação conturbada e sob protestos da oposição, a PEC 24/2023 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora aguarda a formação de uma comissão especial de avaliação antes de ir a plenário. O grupo, bem como seu presidente e relator
Propag ‘ressuscitou’ projeto
A insatisfação com as medidas de austeridade propostas no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) motivou a aproximação entre deputados da oposição, o presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB), e o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para a criação de uma alternativa para o pagamento do bilionário débito mineiro.
O Propag foi criado neste contexto e
Um dos mecanismos de redução dos juros é a previsão de queda de dois pontos percentuais com a amortização de ao menos 20% do estoque da dívida. O Governo de Minas planeja pagar os cerca de R$ 34 bilhões com a federalização ou privatização de estatais como a Copasa, Codemig, Codemge e
