Uma semana após a aprovação definitiva da
A CCJ é o primeiro estágio de tramitação do projeto na Assembleia. Vencida esta etapa, o texto ainda passará pelas comissões de Administração Pública (APU) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Nas comissões, um deputado fica responsável pela apresentação de um parecer acerca do texto original do PL e há espaço para que parlamentares apresentem requerimentos e emendas ao projeto original. Esses mecanismos são comumente utilizados como estratégia de obstrução.
A marcação de três reuniões consecutivas, às 9h, 12h e 15h de quinta-feira, indica uma estratégia da base governista para driblar a obstrução da oposição ao pautar a apreciação do texto em todas as oportunidades possíveis.
Entre as possibilidades previstas no regimento da Assembleia estão as chances de que a oposição peça vista para analisar o parecer apresentado pelo relator do projeto. Com isso, a apreciação na Comissão de Constituição e Justiça ficaria suspensa por apenas 24 horas.
Outra hipótese é a de que o parecer seja distribuído em avulso, o que anula a chance de pedido de vista, mas obriga a observância de um intervalo de seis horas entre a reunião de entrega do parecer e a sessão de avaliação e votação do documento.
Como ocorre com a maioria das comissões da Assembleia, a CCJ é composta por uma maioria governista. Entre os sete membros efetivos, cinco
Oposição mira votação em ano eleitoral
Em entrevista coletiva concedida imediatamente após a aprovação da PEC do Referendo, o bloco Democracia e Luta, oposição a Zema na Assembleia, anunciou que seguiria com a estratégia de obstrução também durante a tramitação do PL específico de privatização da Copasa. Como a discussão de um projeto de lei prevê mais etapas de discussão em comissões antes da votação em plenário, os parlamentares projetam mais espaço para postergar a avaliação do texto em dois turnos.
A proximidade da virada do ano é analisada como um artifício importante pela oposição. Isso porque se o PL de privatização da Copasa invadir o ano eleitoral de 2026, o bloco contrário a Zema espera que deputados da base se sintam desconfortáveis em votar o projeto considerado impopular em suas bases de votação.
Por força do artigo 14 da Constituição de Minas Gerais, o mesmo que até o início deste mês exigia a realização de um referendo popular para autorizar a privatização da Copasa, a votação para a venda da empresa na Assembleia prescinde de maioria qualificada de três quintos da Casa. Para aprovar o PL 4.380/2025, portanto, são necessários votos autorizativos de 48 deputados.
Como foi a tramitação da PEC do Referendo para a Copasa
A mudança na Constituição foi aprovada em primeiro turno em uma reunião longa e conturbada no plenário. Marcada para as 18h da última quinta-feira (23) a votação foi estendida madrugada adentro e
Na semana passada, diante da obstrução da oposição, o presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB)
A empreitada pela privatização da Copasa, além da PEC 24/2023, inclui o Projeto de Lei (PL)4380/2025, que versa especificamente sobre a venda da companhia em si. O texto ainda está em sua primeira etapa de tramitação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Antes de ser votada em primeiro turno no plenário, a proposta ainda deve passar pelas comissões de Administração Pública (APU); e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
No segundo turno, a chamada PEC do Referendo foi aprovada pela conta mínima de 48 votos favoráveis contra 22 contrários na tarde de quarta-feira. A sessão durou mais de sete horas e foi marcada por situações inusitadas como a
Copasa no Propag
A privatização da Copasa, bem como da Gasmig e da Cemig, já integrava a pauta do governo Zema desde o primeiro mandato, mas ganhou novo fôlego com a criação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Com o projeto permitindo a privatização e federalização de ativos como forma de pagar a dívida com a União, vários projetos da pauta privatista do Executivo andaram na Assembleia após anos parados.
O Propag prevê que estados refinanciem em 30 anos a dívida com a União e estabelece mecanismos para reduzir os juros cobrados sobre as parcelas. O projeto do Executivo Estadual é ingressar no programa abatendo 20% do estoque devido.
Para obter o valor necessário na amortização da dívida, o Executivo enviou projetos para federalizar ou privatizar estatais à Assembleia. No caso da Copasa, além do texto específico que trata sobre a venda da companhia de saneamento, o governo precisa retirar da constituição a necessidade de realizar um referendo para autorização da privatização.
Hoje os juros são indexados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. Se o estado conseguir amortizar 20% do estoque da dívida, dois pontos percentuais da cobrança adicional são abatidos.
