O projeto de lei que autoriza o governo Zema a
O PL 4.380/25 foi incluído na pauta de discussões da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), primeira comissão que vai analisar a proposta do governo estadual. Três reuniões foram convocadas nesta quinta-feira (13), às 9h, 12h e 15h.
Segundo a proposta, o conceito de desestatização é a alienação total ou parcial de participação societária que resulte em perda ou transferência do controle acionário do Estado; e aumento de capital, mediante a subscrição de novas ações, com renúncia ou cessão, total ou parcial, dos direitos de subscrição, mediante oferta pública de distribuição de valores mobiliários, de forma a acarretar a perda do controle acionário do Estado.
O texto do projeto prevê autorização à Copasa para adotar ações e medidas para incorporar sua subsidiária, a Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Copanor), criada em 2007.
Fim do referendo
As discussões sobre a privatização da Copasa, medida apontada por Zema como essencial para a adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados, o Propag, acontecem após a
Segundo o governo estadual, os recursos arrecadados com a venda da Copasa serão usados para cumprir as exigências de investimentos no programa federal.
Por 48 votos a 22, a proposta elaborada pelo governador Romeu Zema (Novo), foi aprovada em segundo turno e será promulgada pelo Legislativo mineiro.
