O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar no dia 27 de novembro três ações que tratam de regras para redes sociais, que poderão ser responsabilizadas por conteúdos postados na internet. São três ações que discutem o tema, sob as relatorias dos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin.
O tema havia sido pautado para julgamento no ano passado, ainda sob a gestão da ministra Cármen Lúcia. Contudo, o assunto foi retirado da agenda do STF a pedido do relator de uma das ações, o ministro Dias Toffoli. À época, o STF optou por aguardar a votação do projeto de lei das Fake News no Congresso, que criminaliza a disseminação de desinformação.
Mas ao contrário do que previa o STF, a discussão do tema entre os parlamentares não evoliu. Pelo contrário, o projeto de Lei que havia sido aprovado no Senado e deveria ser votado na Câmara foi descartado pelo presidente Arthur Lira (PP-AL), que decidiu
O que pode mudar?
Atualmente, o Marco Civil da Internet determina que as provedoras de internet só podem ser responsabilizadas pelo conteúdo gerado por usuários caso descumpram decisões judiciais. No entanto, no Supremo, há um consenso crescente sobre a necessidade de uma regulação mais abrangente do setor.
Durante a sessão, o STF vai analisar ações relatadas pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli, todas relacionadas à responsabilidade das plataformas. Em especial, a ação sob relatoria de Dias Toffoli, que discute a constitucionalidade da exigência de ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por conteúdos ilícitos.
A ação sob relatoria do ministro Fux, por sua vez, aborda a responsabilidade de empresas que hospedam sites na internet em relação à fiscalização e remoção de conteúdos ofensivos sem intervenção judicial. Já a ação relatada por Fachin analisa a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais.
O debate opõe empresas de tecnologia, como Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp) e Google, contra grupos que defendem a regulamentação das redes sociais.
