O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 27 de novembro o julgamento de três ações que tratam sobre a responsabilidade de plataformas digitais sobre conteúdos publicados nelas. A data foi confirmada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.
Ao pautar a ação, o
As ações são relatadas pelos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Luiz Edson Fachin. Será discutido, por exemplo se existe dever das empresas de fiscalizar os conteúdos publicados e de retirá-los do ar quando forem considerados ofensivos. Isso aconteceria sem a intervenção judicial.
Além disso, os ministros vão analisar o artigo 19 do Marco Civil da Internet. A norma estabelece que os provedores somente podem ser responsabilizados por danos decorrentes de conteúdos caso não cumpram determinações da Justiça.
