Em decisão que
acolheu parcialmente pedido do governador Romeu Zema (Novo) para adiar a data de pagamento da dívida com a União, o ministro Edson Fachin disse que sua gestão não tomou todas as medidas necessárias para resolver o problema.
“Acresço que, do exame que procedi, não depreendi com toda a nitidez que o ente estadual tomou precisamente todas as medidas que a União apontou como indispensáveis e que já foram referidas pela r. decisão do e. Ministro Nunes Marques”, afirmou o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Zema havia apresentado duas alternativas ao Supremo, ambas no sentido de adiar o prazo para retomada dos pagamentos da dívida. A primeira, mais restritiva, até o dia 28 de agosto — data marcada para julgamento da questão no plenário da Corte. A segunda, mais permissiva, até que o C
ongresso Nacional aprove o chamado Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O texto prevê novas regras, mais benéficas ao Estado de Minas Gerais, para pagar à União o que é devido.
Fachin, no entanto, determinou o adiamento apenas até o fim do recesso do Judiciário, apontando o dia 1º de agosto como novo prazo final. Vale lembrar que este é o terceiro adiamento concedido pelo Supremo desde o fim do ano passado.
O vice-presidente do STF citou decisão recente do Nunes Marques, que frisou que a prorrogação do prazo deveria “ser acompanhada de atitudes concretas”, citando a Lei Complementar 159/2017, que estabeleceu o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Regime de Recuperação Fiscal vai à votação
Enviado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em outubro de 2019, o RRF nunca foi aprovado de fato. Nesta semana, na iminência do fim do prazo dado por Nunes Marques (a data era 20 de julho), o Legislativo se apressou em aprovar a adesão ao Regime e o
projeto de lei foi aprovado em primeiro turno. A votação em segundo turno deve ocorrer até a quinta-feira (18).
No entanto, o governo estadual não teve votos suficientes para aprovar uma Lei Complementar, que estabelece o
“teto de gastos” para o Executivo estadual, pré-requisito para adesão ao Regime. O projeto precisa de 39 votos entre os 76 deputados que podem votar matérias em plenário (o presidente não vota) e, por causa do quórum qualificado, ainda não foi analisado em plenário.
Zema respondeu a Fachin em um comunicado divulgado na noite desta terça-feira (16). O governador diz que o Palácio Tiradentes está em dia com as obrigações referentes à dívida e que ainda é necessária uma prorrogação do prazo para além da data concedida pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). O governador citou, ainda, que a retomada do pagamento da dívida após o dia 1º de agosto pode provocar colapso nos serviços públicos estaduais.
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