Quase cinco anos depois de ser recebido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o projeto de lei que autoriza o governo de Minas a aderir ao
Sem uma resposta do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o
Entenda:
A adesão ao RRF,
O projeto do RRF começou a tramitar em 10 de outubro de 2019, ainda no primeiro ano do governo Zema, e quando a Assembleia era presidida pelo deputado estadual Agostinho Patrus. Sem apoio dos deputados, tanto da base como da oposição ao Executivo estadual, a proposta hibernou no Legislativo, mesmo quando o próprio Zema pediu que ela tramitasse em regime de urgência.
Sem avançar na ALMG, o projeto foi arquivado ao fim da legislatura e só ganhou tração após a reeleição de Zema.
Cronologia do RRF
- 10/10/2019: Projeto é lido em Plenário e começa a tramitar
- 06/10/2021: Projeto passa a tramitar em regime de urgência e vai ao plenário
- 26/10/2021: Audiência pública debate Regime de Recuperação Fiscal
- 22/03/2022: Zema pede retirada de regime de urgência
- 10/05/2022: Projeto passa a tramitar em regime de urgência, pela 2ª vez e vai ao plenário novamente
- 21/12/2022: Zema pede retirada de regime de urgência novamente e projeto é encaminhado à CCJ
- 31/01/2023: Projeto é arquivado com o fim da legislatura
- 10/10/2023: Zema pede desarquivamento do projeto
- 24/10/2023: Audiência pública debate Regime de Recuperação Fiscal
- 31/10/2023: Projeto é aprovado na CCJ
- 07/11/2023: Projeto é desmembrado - um para criação de ‘teto de gastos’ e outro para aderir ao RRF; Nova audiência pública é realizada
- 14/11/2023: Projeto é aprovado na APU
- 05/12/2023: Projeto é aprovado na FFO; Decisão da Presidência da ALMG limita número de emendas que possam ser impostas ao projeto
- 13/12/2023: Emendas apresentadas ao projeto são rejeitadas na FFO
Cenário mudou e RRF voltou à pauta
O Projeto de Lei 1.202/2019 passou pelas três comissões permanentes, em primeiro turno, entre outubro e dezembro de 2023, ficando pronta para votação em plenário. No entanto, nunca foi pautado pelo presidente Tadeu Martins Leite.
Mas o cenário mudou nos últimos dias.
Na última terça-feira (9), o Congresso Nacional deu início à tramitação de um projeto de lei que cria regras mais flexíveis para o
A proposta institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e tem sido tratado tanto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como pelo deputado estadual Tadeu Martins Leite e pelo governador Romeu Zema como a tábua de salvação das finanças do Palácio Tiradentes.
“Estamos fazendo de tudo para tentar um novo caminho. Mas, temos que entender que se o estado voltar a pagar a parcela cheia, não cabe no orçamento do estado. Então, temos que ter responsabilidade”, afirmou o
Servidores criticam Regime de Recuperação Fiscal proposto por Romeu Zema
‘Plano B’
No entanto, o projeto, que precisa ser aprovado em 2 turnos, tanto na Câmara como no Senado, não começará a valer antes do dia 20 de julho. E, sem a decisão do Supremo para um terceiro adiamento no prazo de pagamento da dívida de Minas Gerais com a União, Assembleia e Governo do Estado tiraram o pó da proposta do RRF e o Legislativo retomará a tramitação do projeto a partir desta segunda-feira (15) — a apenas cinco dias para o fim do prazo.
“Sei que não é o melhor caminho para o Estado, mas se não tivermos mais tempo será o único caminho consolidado. Aí teremos que ter a responsabilidade de que colocar um projeto desse em votação é também evitar que o Estado tenha um pagamento da parcela da dívida muito acima do que consegue pagar”, afirmou na última semana o presidente da ALMG.
Zema se manifestou no mesmo tom, em entrevista à Itatiaia na última terça (9).
“Se o Supremo não prorrogar esse prazo não nos resta outra opção do que aderirmos ao Regime de Recuperação Fiscal via Legislativo. Nós temos de aguardar essa decisão do Supremo para avaliarmos se nós vamos precisar chamar a Assembleia Legislativa para poder votar essa questão tão importante para o Estado”, frisou o governador.
