Alvo de críticas da oposição e temido pelo funcionalismo público, o
A garantia foi dada à Itatiaia pelo presidente do Parlamento mineiro, deputado Tadeu Martins Leite (MDB). O parlamentar já convocou reuniões que vão preencher toda a tarde de segunda-feira.
Apontado agora como “Plano B”, o RRF poderá voltar a tramitar, caso o Supremo não se manifeste até domingo (14) sobre o
“Sei que não é o melhor caminho para o Estado, mas se não tivermos mais tempo será o único caminho consolidado. Aí teremos que ter a responsabilidade que colocar um projeto desse em votação é também evitar que o Estado tenha um pagamento da parcela da dívida muito acima do que consegue pagar”, afirmou o emedebista.
O
Com várias reviravoltas no Parlamento mineiro, o texto de Pacheco agora é tratado como o “Plano A” para solucionar a dívida de Minas pelo governo Zema, base governista, oposição e pelo presidente do legislativo estadual. Leite diz que acredita na “sensibilidade” do STF em relação ao tema.
“Com essa responsabilidade que, também nós confiamos na sensibilidade do Supremo Tribunal Federal para dar a Minas Gerais mais prazo, suficiente para que o Congresso Nacional consiga finalizar a apreciação desse projeto, que é o melhor caminho para o nosso estado”, opina.
STF intima AGU a se manifestar
Na noite de quarta-feira (10), o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro
O prazo final dado para o início do pagamento da dívida é 20 de julho. O STF está em regime de plantão até 31 de julho.
Zema quer uma nova extensão, considerando duas datas possíveis:
- a data da regulamentação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) — que teve ideia apresentada nesta terça pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG)
ou
- a data do julgamento da ação sobre a prorrogação do pagamento das parcelas da dívida mineira no STF, que está marcado para 28 de agosto.
Zema: sem mais prazo, RRF é a solução possível
Com o fim do prazo dado pelo STF, a gestão do Novo seria obrigada a voltar a pagar as parcelas da dívida. Isso, no curto prazo, implicaria no governo ter de pagar R$ 6 bilhões aos cofres da União nas próximas semanas. Outros R$ 20 bilhões terão que ser pagos em 2025.
Se for obrigado a pagar, a gestão Zema alega que isso irá significar um duro golpe nas finanças do estado, com possibilidade de atrasos do pagamento dos salários do funcionalismo, o que ocorreu durante a gestão de Fernando Pimentel (PT).
Se o prazo não for dilatado pelo Supremo ou o projeto de Pacheco não for aprovado, o secretário garantiu que a gestão Zema irá colocar o projeto de Regime de Recuperação Fiscal para ser votado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Zema alega que governo Lula ‘sumiu’ da discussão da dívida
O Governo Zema afirma que a Advocacia Geral da União (AGU) do governo Lula está
Em entrevista à Itatiaia, na última terça-feira (9), o secretário de Estado de Governo, Gustavo Valadares, alega que o braço jurídico da gestão Lula ‘sumiu’ desde a última quarta-feira.
“O vice-governador esteve lá (em Brasília) na última quarta-feira, pela manhã, com o advogado-geral da União, o Jorge Messias, e ele respondeu que iria tratar naquele mesmo dia com o ministro Fernando Haddad. Disse ainda que no mesmo dia daria um retorno ao vice-governador Mateus Simões. Estamos até hoje aguardando este retorno e ele não chega”, afirmou Valadares.
Vice-líder do Governo Lula rebate Governa Zema
“Quem anda sumido é o governo Zema. Em seis anos ele não pagou um centavo da dívida, a dívida aumentou de R$ 100 bilhões para R$ 160 bilhões e é o Rodrigo Pacheco, junto dos deputados federais e senadores, que terá que resolver o problema de Minas Gerais junto ao governo federal. O Governo Federal tem boa vontade com Minas Gerais, tem ajudado muito, são muitos recursos que são anunciados e o Zema sempre com a sua ingratidão, mas não é isso que vai fazer com que o presidente Lula desista de Minas Gerais”, afirmou.
Deputados de oposição criticam postura de Zema nas negociações
“As declarações do governo Zema e de seus secretários foram muito desrespeitosas. Eles não buscam diálogo ou negociação. Então, é razoável o pedido de prazo para que tenha a tramitação no âmbito do Congresso Nacional”, afirmou Beatriz Cerqueira (PT).
“Concordo que precisamos de prazo para conhecer o projeto do senador Pacheco. Mas não pode deixar de registrar a omissão do governador. Zema não quer resolver a questão da dívida. Pelo contrário, ele posterga isso, se beneficia com isso”, criticou a deputada Andreia de Jesus (PT).”
“A minha leitura é de que 90 dias seriam suficientes para que a gente possa ter a tramitação do projeto do Senador Pacheco, e consequentemente, a tramitação de projetos aqui na Assembleia Legislativa mineira. Mas ao mesmo tempo, a gente fica surpreso com algumas declarações de representantes do governo na imprensa, inclusive na própria Itatiaia, de que não teria condições de arcar com o pagamento desses R$ 6 bilhões e dizendo que isso esgarçaria as contas públicas. Com todo respeito, isso é papo de caloteiro”, destacou o deputado Professor Cleiton (PV).
Principais pontos do RRF de Zema
A adesão ao RRF junto ao governo federal — medida já adotada pelos estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Goiás — foi a
Privatização de estatais
O Regime de Recuperação Fiscal prevê a privatização da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig). No entanto, o texto não trata das possíveis vendas da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). O carro-chefe da atuação da Codemig é a exploração de jazidas de nióbio em Araxá, no Alto Paranaíba.
Para privatizar Cemig e Copasa, é preciso realizar um referendo. A participação popular está prevista na Constituição do Estado. Por ser um caminho mais complexo, técnicos do Governo Zema deixaram as empresas fora do texto principal do RRF. Apesar disso, há uma Proposta de Emenda à Constituição PEC, que pode voltar a tramitar na ALMG, que altera essa determinação. Caso o RRF volte a tramitar, um texto paralelo pode tratar da privatização das companhias em paralelo ao Regime. A oposição é taxativamente contra a retirada da participação popular.
Congelamento de reajustes de salários
As medidas de ajuste fiscal, válidas por nove anos, não contemplam reajustes reais aos salários do funcionalismo público. São previstas duas recomposições de perdas inflacionárias, fixadas em 3%.
Uma nota técnica emitida pela ALMG apontou que o pacote de ajuste fiscal defendido pelo governador prevê duas recomposições salariais de 3%. A primeira, em 2024; a segunda, em 2028.
O percentual considera o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) previsto para o período entre 2024 e 2032, que é, justamente, de 3%. Em maio, essa projeção foi enviada à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), setor do Ministério da Fazenda que atua na Recuperação Fiscal dos entes federativos com problemas de caixa.
Zema chegou a anunciar que o plano de Recuperação Fiscal contemplava duas revisões salariais durante o tempo de vigência. No entanto, o governador chegou a ressaltar que outras mudanças nos vencimentos poderiam ocorrer, a depender da evolução da situação financeira do estado.
Venda da folha de pagamento
O plano de Recuperação Fiscal prevê, entre outras medidas, a venda, a um banco, da folha de pagamento dos servidores públicos estaduais.
O texto cita a possibilidade da venda de folha de pagamento dos servidores a uma instituição financeira privada.
Dados divulgados na ALMG apontam que a máquina estadual tem aproximadamente 328,7 mil servidores ativos. A venda da folha de pessoal poderia contemplar, também, os trabalhadores inativos, como os aposentados. Atualmente, os servidores de Minas recebem pelo Itaú. O contrato, no entanto, vence em 2026.
Por isso, a nova negociação. Segundo o Plano de Recuperação Fiscal, o governo espera obter, em 2026, receita de R$ 2,48 bilhões com a venda da folha de pessoal. Em 2031, o valor estimado é de R$ 2,87 bilhões.
