A indefinição sobre a necessidade (ou não) da retomada do pagamento das parcelas da dívida do Estado de Minas Gerais com a União pode gerar uma reviravolta com o retorno de um projeto de lei apresentado em 2019 pelo governador Romeu Zema (Novo) mas que nunca teve um desfecho no Legislativo: o de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O governador, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), entrou com uma petição junto ao gabinete de Nunes Marques pedindo, mais uma vez, um
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O prazo final é 20 de julho e cabe ao Supremo acatar ou não o pedido de Zema, dando mais tempo para que um projeto de lei apresentado nesta terça-feira (9) no Senado — e que cria novas regras para o refinanciamento de dívidas entre os Estados e a União — seja aprovado e sancionado. Sem uma nova “benção” do Supremo, o governador diz que não haverá outra solução senão o resgate do Regime de Recuperação Fiscal.
“Se o Supremo não prorrogar esse prazo não nos resta outra opção do que aderirmos ao Regime de Recuperação Fiscal via Legislativo. Nós temos de aguardar essa decisão do Supremo para avaliarmos se nós vamos precisar chamar a Assembleia Legislativa para poder votar essa questão tão importante para o Estado”, frisou Zema em entrevista à Itatiaia nesta terça-feira (9).
Um olho no Supremo; outro no Regime
O RRF prevê regras mais rígidas para o Executivo estadual, seja para a concessão de reajustes salariais ao funcionalismo público ou a nomeação de servidores aprovados em concurso público. A alternativa a ele é o projeto que tramita no Senado e prevê o abatimento da dívida dos Estados entre troca da cessão de ativos, como o controle e as ações de empresas estatais, e a redução dos juros. No entanto, não há prazo para que seja aprovado pelos senadores e, depois, pelos deputados federais.
A Assembleia também não descarta a aprovação do Regime. Em entrevista coletiva, o presidente da Casa, deputado Tadeu Martins Leite (MDB) não esconde a preferência pelo projeto de Pacheco, mas diz que a
“A todo o momento eu falava que o Regime de Recuperação Fiscal só seria votado se nós não tivéssemos mais tempo ou um novo caminho a ser apresentado. Neste momento, ainda estamos aguardando uma manifestação do Supremo sobre esse novo prazo que temos que aguardar — para saber se será dado ou não —, para saber se a ALMG terá que se pronunciar ou não sobre o Regime”, afirmou o parlamentar.
Zema diz esperar um posicionamento do Supremo sobre o adiamento do prazo em até três dias, dada a “urgência” do pedido. Pelo trâmite normal, o ministro Nunes Marques deve intimar a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) a se manifestar sobre o assunto dentro do prazo legal.
Conforme antecipou a Itatiaia, a
Caso isso ocorra, Zema diz que o Estado pode voltar a atrasar não só pagamentos de salários, mas de fornecedores e repasses a prefeituras — situação vivida pelo seu antecessor, Fernando Pimentel (PT).
“Eu prefiro dizer que essa é uma possibilidade remota. Existe, não resta dúvida. Mas nós temos condição de evitarmos isso agora com a prorrogação do Supremo ou com a Assembleia votando [o RRF]. E, caso nada disso resolva, nós realmente poderemos retornar àquela situação catastrófica que foi 2017, 2018 com uma série de atrasos de toda a natureza”, afirmou Zema ao dizer que isso só ocorreria quando as outras opções estivessem “exauridas”.
