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Ministro do STF prorroga por mais 90 dias prazo para retomada de pagamento da dívida de Minas

Decisão do ministro Kassio Nunes Marques prorroga definição sobre dívida até julho

Faltando pouco mais de 24 horas para o fim do prazo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques decidiu prorrogar por mais 90 dias o prazo para que o Governo de Minas retome o pagamento das parcelas da dívida com a União. O prazo-limite — que já havia sido adiado em dezembro — terminaria neste sábado (20). Com isso, o governo mineiro, o governo federal e o Congresso Nacional terão, até 20 de julho para buscar uma solução para a dívida de Minas que, hoje, gira em torno de R$ 160 bilhões.

A decisão de Nunes Marques não atende a um pedido de Romeu Zema (Novo) de forma integral. O governador mineiro havia solicitado, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), mais seis meses de prazo, ou seja, até outubro. A liminar do ministro também não acatou de forma plena um pedido do governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), que havia manifestado pelo adiamento até o fim do mês de maio.

Ao mesmo tempo, o ministro determina que a resolução da questão da dívida seja tratada com “atitudes concretas”.

“A prorrogação da situação de endividamento, nesse painel, tem de ser acompanhada de atitudes concretas e de disposição a uma negociação célere e respeitosa entre as unidades políticas envolvidas”, diz Nunes Marques em decisão publicada na noite desta sexta-feira (19).

Ao mesmo tempo em que concedeu a liminar, de forma monocrática, o ministro também remeteu a questão ao plenário da Corte, quando os demais 10 ministros devem se posicionar em sessão virtual.

Mais cedo, tanto o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Tadeu Martins Leite (MDB), como o governador Zema se posicionaram para pressionar por uma solução imediata do STF. Com o fim do prazo à vista, o emedebista disse que colocaria em marcha a tramitação do projeto que autoriza Minas Gerais a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), proposta criticada por ele mesmo e pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que tenta solução alternativa.

Após a decisão do ministro do Supremo, Tadeu Martins Leite afirmou que os próximos dias serão “de ainda mais trabalho” junto ao Congresso.

Por sua vez, a equipe de Zema emitiu um comunicado à imprensa colocando em xeque o pagamento adequado dos servidores públicos caso o adiamento do prazo não fosse atendido. O Governo de Minas calcula que, sem a decisão de Nunes Marques, o Executivo estadual teria que desembolsar R$ 12,5 bilhões até o fim do ano, o que comprometeria, ainda, a continuidade de prestação do serviço público.

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Prazo para a negociação

Essa é a segunda vez em que o prazo é adiado por determinação do STF após pedido do Governo de Minas Gerais. Em 13 de dezembro do ano passado, o ministro Kássio Nunes Marques concedeu mais 120 dias para que Minas e a União chegassem a uma solução sobre o assunto. A decisão monocrática do ministro foi referendada pelo plenário do Supremo em fevereiro. De lá para cá, as partes negociam uma proposta apresentada pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como alternativa ao RRF, mas ainda não há uma definição sobre o assunto, que precisará passar pelo crivo do próprio Legislativo.

O imbróglio em torno da dívida pública opôs, no tribunal, a AGE de Zema e a AGU de Lula.

O governo federal alega que o adiamento deveria ser definido por prazo menor e que uma decisão do STF deveria, também, determinar a retomada do pagamento do serviço da dívida por parte da gestão Zema, sob risco de haver tratamento diferenciado ao ente federativo.

“A União entende que uma prorrogação, de até no máximo 30 de maio de 2024, poderia ser adequada e proporcional, desde que, como mencionado anteriormente, a parcela de responsabilidade financeira do Estado seja atualizada para o novo valor devido,determinando-se seu consequente pagamento – considerando o termo final do prazo de 12 meses do contrato assinado com base no art. 9º-A da LC 159/2017, ou seja, em 20/12/2023 –seguindo o curso natural das etapas de análise e adesão ao Regime”, lê-se em parte do documento.

Por sua vez, a gestão de Romeu Zema criticou o posicionamento da AGU e diz que o Estado procura uma solução “digna” para o conflito.

“Como é de sua História, Minas Gerais não pretende a “socialização federativa”, mas sim a sua sobrevivência diante de uma dívida fiscal com a União Federal contraída por Governos passados ao longo de décadas e que o Governo Mineiro assume, enfrenta e procura uma solução digna e dentro dos ditames da legislação em vigor, valendo-se do legítimo recurso ao Regime de Recuperação Fiscal – RRF, propondo e participando da discussão de propostas para seu aprimoram”, diz em petição.


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Editor de política. Foi repórter no jornal O Tempo e no Portal R7 e atuou no Governo de Minas. Formado em Comunicação Social pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), tem MBA em Jornalismo de Dados pelo IDP.
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