A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pode pautar, já para a próxima semana, o projeto de lei do governador Romeu Zema (Novo) que pede adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A hipótese é alternativa do presidente da Casa, deputado Tadeu Martins Leite (MDB) caso o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, não decida sobre um pedido do próprio Zema para adiar o prazo de retomada da cobrança das parcelas das dívidas que Minas Gerais tem com a União.
“Ainda estamos aguardando essa decisão, que espero que seja positiva pois sei da sensibilidade do Supremo Tribunal Federal, especialmente nesse caso que envolve a dívida com o governo federal”, afirmou o emedebista.
De acordo com o emedebista, caso o Supremo decida por não prorrogar o prazo final, ele pedirá ao governo federal que não cobre o pagamento de R$ 12 bilhões da gestão de Romeu Zema (Novo). No entendimento do deputado, o Estado não tem condições financeiras de arcar com este valor. E, se for obrigado a pagar, teria que cortar ou reduzir drasticamente uma série de serviços públicos oferecidos aos mineiros.
“Se não tivermos uma decisão neste sentido, eu espero muito que o governo federal não cobre nos próximos meses, levando em consideração que estamos sentados na mesma mesa de negociação. Depois que a Assembleia Legislativa fez aquele movimento mostrando que o Regime de Recuperação Fiscal, nos próximos 10 anos, só vai piorar o problema da dívida pública, tanto o Governo do Estado quanto o governo federal vieram à público falar que esse não era o melhor modelo”, completou Tadeu Martins Leite.
O projeto de Regime de Recuperação Fiscal foi enviado por Zema à Assembleia de Minas em 2019, primeiro ano de seu mandato, mas nunca foi colocado à votação em plenário. Desde o ano passado, uma proposta alternativa foi colocada em mesa de negociações pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e é discutido com o governo federal e estadual. O senador criticou o projeto do RRF ao dizer que “penaliza” os servidores.
No ano passado, o governador mineiro apresentou sua proposta para o RRF no Estado. Uma dos pontos tratados no Plano de Recuperação Fiscal é a garantir de dois reajustes de 3% aos servidores estaduais ao longo de nove anos — período de duração do Regime.
Dívida de Minas nas mãos do STF
Em 13 de dezembro do ano passado, o ministro concedeu mais 120 dias para que Governo de Minas e o governo federal chegassem a uma solução para o assunto — a data final termina neste sábado (20). A decisão monocrática do ministro foi referendada pelo plenário do Supremo em fevereiro. De lá para cá, as partes negociam uma proposta apresentada pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como alternativa ao RRF, mas ainda não há uma definição sobre o assunto, que precisará passar pelo crivo do próprio Legislativo.
Sem solução para a questão, que ainda está sendo discutida entre o Governo de Minas Gerais, o Ministério da Fazenda e o Congresso Nacional, Zema acionou o STF para um novo adiamento, por mais 180 dias, ou seja, até o dia 20 de outubro. Por sua vez, a Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou no Supremo, concordando com o adiamento do prazo, mas
A AGU pediu, ainda, que qualquer nova prorrogação judicial do prazo seja acompanhada de uma determinação do Supremo para que o governo mineiro retome o pagamento do serviço da dívida. Para o órgão que representa o governo federal, a medida é necessária para evitar que o estado siga recebendo “tratamento privilegiado” em relação a outros entes federados que aderiram regularmente ao regime de recuperação fiscal e estão em dia com as obrigações oriundas do procedimento.
Em petição anexada à ação que corre no Supremo, a AGU pede que a Corte determine que a gestão de Romeu Zema (Novo) pague R$ 2,3 bilhões à União ao longo deste ano. O cálculo foi feito pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e diz respeito à quantia que deveria ter sido repassada pelo estado ao governo federal caso o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) tivesse sido homologo em abril — data prevista para o fim do prazo. Uma decisão final sobre o assunto deve ser adotada pelo ministro Nunes Marques nos próximos dias.
