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AGU concorda em adiar prazo para pagamento da dívida de Minas, mas somente até final de maio

Posição do governo Lula enviada ao Supremo Tribunal Federal é de que qualquer decisão deve prever data da retomada dos pagamentos para não haver “tratamento privilegiado”

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que qualquer nova prorrogação judicial do prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) deve ser acompanhada de determinação para a retomada do pagamento do serviço da dívida do estado com a União.

A manifestação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) no início da noite desta quarta-feira (17), em resposta a um novo pedido do Governo de Minas — que quer mais 180 dias para resolver a questão, em meio à negociação para uma solução para a dívida, em curso no governo federal e no Congresso Nacional.

Para a AGU, a medida é necessária para evitar que o estado siga recebendo “tratamento privilegiado” em relação a outros entes federados que aderiram regularmente ao regime de recuperação fiscal e estão em dia com as obrigações oriundas do procedimento.

De acordo com o órgão chefiado por Jorge Messias, nos últimos nove anos, o Estado de Minas Gerais tem sido beneficiado por decisões judiciais provisórias que permitem ao Executivo estadual não prosseguir com o pagamento das parcelas da dívida. Atualmente, o débito entre o estado e a União é de mais de R$ 160 bilhões.

Em petição anexada à ação que corre no Supremo, a AGU pede que a Corte determine que a gestão de Romeu Zema (Novo) pague R$ 2,3 bilhões à União ao longo deste ano. O cálculo foi feito pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e diz respeito à quantia que deveria ter sido repassada pelo estado ao governo federal caso o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) tivesse sido homologo em abril — data prevista para o fim do prazo. Uma decisão final sobre o assunto deve ser adotada pelo ministro Nunes Marques nos próximos dias.

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AGU defende adiamento somente até fim de maio

A manifestação da AGU em relação à nova prorrogação do prazo para pagamento da dívida diverge da posição do governo de Romeu Zema quanto ao prazo. Em dezembro do ano passado, o ministro Nunes Marques concedeu mais 120 dias para que Governo de Minas e o governo federal chegassem a uma solução para o assunto — a data final termina no dia 20 deste mês. A decisão monocrática do ministro foi referendada pelo plenário do Supremo em fevereiro.

Sem solução para a questão, que ainda está sendo discutida entre o Governo de Minas Gerais, o Ministério da Fazenda e o Congresso Nacional, Zema acionou o STF para um novo adiamento, por mais 180 dias, ou seja, até o dia 20 de outubro. Para a AGU, no entanto, um novo prazo deve ser dado até, no máximo, o final de maio.

“O que se viu foi a manutenção do estado de precariedade de informações e insuficiência documental por parte do ente federado, além da ausência de um esforço de fato colaborativo com vistas à efetiva homologação do seu Regime de Recuperação Fiscal”, criticou o órgão federal, ao dizer que o estado de Minas Gerais não se moveu, neste período, para aderir ao regime.


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É jornalista formado pela Universidade de Brasília (UnB). Cearense criado na capital federal, tem passagens pelo Poder360, Metrópoles e O Globo. Em São Paulo, foi trainee de O Estado de S. Paulo, produtor do Jornal da Record, da TV Record, e repórter da Consultor Jurídico. Está na Itatiaia desde novembro de 2023.
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