O novo texto do Projeto de Lei 2.238/2024, que muda regras de contribuição para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), passa a considerar isentos os dependentes de beneficiários que possuem doenças raras ou deficiências.
Essa é uma das novidades do
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Outra novidade aprovada na CCJ são regras mais claras para a venda de imóveis que são de propriedade do Ipsemg. O texto original, elaborado pelo governador Romeu Zema (Novo), prevê a possibilidade de que as propriedades, entre elas um imóvel tombado no centro de Belo Horizonte e duas casas na região da Praça da Liberdade, sejam negociadas em leilão. Esse trecho da lei, inclusive, foi alvo de uma denúncia de fato encaminhada pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
Conforme a mudança avalizada pela comissão, 40% dos recursos oriundos com essa alienação serão revertidos em despesas de capital para assistência à saúde dos beneficiários do Ipsemg e, o restante (60%), serão revertidos à previdência, em despesas correntes destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores.
Por fim, o texto aprovado pela CCJ também amplia o tamanho do Conselho de Beneficiários do Ipsemg (CBI), que passará de cinco para 10 integrantes. O CBI é uma unidade colegiada consultiva responsável por cooperar com a Diretoria Executiva do Ipsemg na gestão da política de assistência à saúde do Ipsemg.
Aumento nas alíquotas
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado, o Ipsemg presta atendimento de saúde aos servidores do Estado e seus dependentes. O prevê um reajuste no piso e no teto das contribuições.
O valor mínimo passa dos atuais R$ 33,02 para R$ 60, enquanto o teto, de R$ 275,15 para R$ 500.
Atualmente os servidores contribuem com um percentual de 3,2% do salário, percentual que será mantido para a maioria dos servidores. Para quem tem 59 anos ou mais, existe uma taxa extra de 1,2%. A justificativa é que esse público mais velho usa mais os serviços do Ipsemg.
Outra mudança apresentada é para os dependentes, os filhos dos titulares do Ipsemg.
Hoje, os dependentes de 0 a 20 anos são isentos. Pela proposta eles passam a contribuir com o piso, de R$ 60. Aqueles de 21 a 34 anos, que hoje contribuem com R$ 33, teriam o valor elevado a R$ 90.
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