A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), vinculada ao Ministério da Fazenda, afirmou à Itatiaia que os questionamentos feitos pelo governo de Minas Gerais sobre o
Na quarta-feira (16), o
Sem um posicionamento do Tesouro Nacional, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) não pode iniciar as avaliações dos ativos disponibilizados pelo governo.
Os estados, incluindo Minas Gerais, têm até 31 de dezembro como data-limite para aderirem ao Propag. No entanto, as propostas de federalização precisam ser encaminhadas à União até o dia 30 de outubro.
À Itatiaia, o vice-governador
Projetos tramitam na Assembleia Legislativa
Com o recesso parlamentar, os deputados estaduais só retornam às atividades em plenário no mês de agosto. Antes do início das férias, o
- PL 3.731/25, que permite a adesão de Minas ao Propag;
- PL 3.732/25, que autoriza o governo de Minas a ceder à União direitos creditórios — valores que o estado tem a receber de contribuintes inadimplentes, como impostos, multas e taxas;
- Projeto de Lei Complementar (PLC) 69/25, que trata da compensação previdenciária entre o Estado e a União.
- PL 3.734/25 e PL 3.735/25, que dá aval para o governo de Minas federalizar a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e a Companhia de Desenvolvimento (Codmge).
Outros textos, como o PL que trata da alienação de imóveis e o que autoriza a transferência da
A Secretaria do Tesouro Nacional, no entanto, não informou à reportagem se há um prazo para responder ao estado.
