Tesouro Nacional afirma que questionamentos do governo de Minas sobre o Propag ‘estão em análise’

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), vinculada ao Ministério da Fazenda, afirmou à Itatiaia que os questionamentos feitos pelo governo de Minas Gerais sobre o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados com a União (Propag) estão em análise pela área técnica do órgão. As dúvidas teriam surgido em encontros entre representantes do Tesouro Nacional e do estado desde a criação oficial do Propag.

Na quarta-feira (16), o Comitê Gestor do Propag em Minas se reuniu para discutir a falta de manifestação, por parte da STN, sobre os ativos públicos que podem ser usados para amortecer até 20% da dívida com a União.

Sem um posicionamento do Tesouro Nacional, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) não pode iniciar as avaliações dos ativos disponibilizados pelo governo.

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Os estados, incluindo Minas Gerais, têm até 31 de dezembro como data-limite para aderirem ao Propag. No entanto, as propostas de federalização precisam ser encaminhadas à União até o dia 30 de outubro.

À Itatiaia, o vice-governador Mateus Simões (Novo) afirmou que Minas ainda não recebeu resposta sobre “quais empresas eles aceitariam, em quais condições aceitariam e nem sobre o modelo de avaliação”.

Projetos tramitam na Assembleia Legislativa

Com o recesso parlamentar, os deputados estaduais só retornam às atividades em plenário no mês de agosto. Antes do início das férias, o governo conseguiu aprovar cinco projetos do “pacote” Propag, enviado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG):

• PL 3.731/25, que permite a adesão de Minas ao Propag;
• PL 3.732/25, que autoriza o governo de Minas a ceder à União direitos creditórios — valores que o estado tem a receber de contribuintes inadimplentes, como impostos, multas e taxas;
• Projeto de Lei Complementar (PLC) 69/25, que trata da compensação previdenciária entre o Estado e a União.
• PL 3.734/25 e PL 3.735/25, que dá aval para o governo de Minas federalizar a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e a Companhia de Desenvolvimento (Codmge).

Outros textos, como o PL que trata da alienação de imóveis e o que autoriza a transferência da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) para a União, continuam em tramitação.

A Secretaria do Tesouro Nacional, no entanto, não informou à reportagem se há um prazo para responder ao estado.