Diante de frequentes disputas judiciais e alterações na legislação, investidores do setor elétrico lidam com crescente insegurança jurídica.
Um dos exemplos é o
Outro ponto de tensão envolve medidas provisórias que alteraram o marco regulatório do setor. Parlamentares incluíram decisões estruturantes por meio de emendas, sem o tempo adequado de discussão previsto em um projeto de lei, que possui tramitação diferenciada. Vários artigos podem impactar a conta de luz, por exemplo, sem estimativas claras de custos ou de como esses valores serão repassados.
Como consequência, diversos investidores deixam de direcionar recursos ao Brasil. O presidente da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD), Carlos Evangelista, afirma que a insegurança jurídica afeta toda a sociedade, já que todos dependem de energia.
“Isso não prejudica só grandes investidores, mas também os pequenos, além das áreas financeira, educacional e de saúde. A insegurança traz temor a qualquer cidadão. Todos que fazem investimentos ou dependem de alguma coisa desejam que, no mínimo, as regras estabelecidas sejam seguidas, que os contratos não sejam quebrados e que a estabilidade jurídica e regulatória de um determinado setor seja perene, seja mantida”, afirma.
No Congresso Nacional, medidas provisórias também ameaçam o mercado de geração distribuída, que pode perder benefícios e incentivos.
“Houve vários pontos trazidos por emendas que ameaçaram, de maneira direta ou indireta, segmentos específicos. Falando pelo segmento de micro e minigeração distribuída, apareceram emendas que colocaram em risco o que já está estabelecido no marco legal da geração distribuída, que é a Lei 14.300. Com o argumento de que a geração distribuída estava se saindo muito bem ou crescendo demais, acharam que era hora de mexer nos incentivos”, aponta Carlos Evangelista.
Carlos Evangelista, presidente da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD)
Existem esforços para solucionar conflitos jurídicos dentro do mercado de energia. O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antônio Anastasia, afirma que o órgão tem atuado para intermediar processos no setor.
“Nós criamos recentemente uma secretaria do consenso, e várias matérias de energia foram submetidas a ela porque eram demandas antigas entre concessionárias e o Poder Executivo Federal, que estavam na Justiça, demandando tempo e recursos, sem solução. Então, o tribunal estimula o consenso, estimula uma solução negociada, participa dela e, quando homologa, dá segurança jurídica à decisão. Isso é um ponto positivo, porque reduz o chamado custo Brasil e diminui a litigiosidade na área de energia”, explica Anastasia.
Antônio Anastasia, Ministro do Tribunal de Contas da União do Brasil
Impactos ambientais
Impactos ambientais provocados por
“É importante ter esse olhar também para as comunidades locais que são afetadas por esses projetos, para que elas não percam a sua resiliência na manutenção dos seus modos de vida”, detalha Saulo.
