O Projeto de Lei (PL) 533/2025, em tramitação na
A ideia do projeto é estabelecer medidas para viabilizar ações de coleta e restituição de resíduos sólidos de volta à cadeia produtiva ou o descarte adequado de materiais que podem ser reciclados. As ações incluem iniciativas de fortalecimento de cooperativas de catadores.
O parágrafo 1º do artigo 5º do projeto determina que empresas não sediadas e sem filial em BH devam comprovar nas embalagens de seus produtos que possuem um sistema de logística reversa próprio ou integrem um mecanismo coletivo.
A argumentação do segundo setor é de que tal exigência inviabilizaria a produção por exigir a manufatura de embalagens e rótulos específicos para a comercialização de seu produto em Belo Horizonte.
Winicius Segantine Dantas, presidente da Câmara da Indústria de Alimentos e Bebidas da
“Existe uma lei federal e uma estadual para isso. Um projeto municipal seria uma redundância legislativa, uma duplicidade regulatória. O projeto da Câmara não tem nenhum estudo de impacto. Por exemplo: quem é que vai mandar para Belo Horizonte um refrigerante de produção em larga escala com uma especificidade de rótulo? Ninguém vai atender a essa demanda. Isso dificulta a execução do próprio projeto, da própria lei”, disse Dantas.
Autor do projeto, Helton Junior disse que o projeto ainda está em fase de debates e que o texto pode ser aperfeiçoado durante sua tramitação na Câmara Municipal. O PL 533/2025 foi aprovado na Comissão de Legislação e Justiça e atualmente está em discussão na Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana.
Estamos em uma construção pensando em resolver um problema muito importante da cidade que é a deposição irregular de resíduos sólidos. A logística reversa é um meio para chegar até um fim. O projeto está começando a tramitar agora e a gente quer incluir o máximo de categorias possíveis para que a gente chegue no meio-termo. Obviamente, cada setor tem a sua responsabilidade. Essa medida já funciona também em alguns setores econômicos da cidade, como o polo de indústria de moda e não necessariamente acarretou um atraso de produção. Vamos ouvir todos os setores para poder chegar num consenso”, disse o vereador à Itatiaia.
Dentro da Câmara de BH, há representações que acompanham a linha argumentativa dos industriais. A vereadora
“Esse projeto cria uma nova camada de custos e obrigações para comerciantes e prestadores de serviços de vários segmentos em BH. Na prática, ele transfere para o pequeno e médio empresário a responsabilidade operacional e financeira de um sistema complexo, que deveria ser debatido pelo próprio poder público em parceria com a iniciativa privada. É uma proposta que amplia burocracias, impõe despesas e afeta diretamente a competitividade de quem gera emprego na cidade. Belo Horizonte precisa de um ambiente de negócios mais leve e eficiente, e não de novas exigências que dificultam a atividade econômica”, afirmou a parlamentar.
