Os documentos sigilosos da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) estão disponíveis para acesso do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). As informações foram restringidas em 7 de outubro, o que levantou suspeitas sobre a possibilidade da medida ser uma tentativa do Governo de Minas esconder dados sensíveis para o debate do pagamento da dívida mineira com a União.
A disponibilização dos documentos ao TCE foi divulgada à Itatiaia em primeira mão na quarta-feira (15) pelo
A informação foi confirmada pela reportagem junto ao tribunal nesta quinta-feira (16). A documentação foi anexada a um processo relatado pelo conselheiro Telmo Passareli. Devido ao regimento interno do tribunal, os documentos tramitam sob sigilo.
O acesso do TCE aos documentos sigilosos, no entanto, já estão na mira da oposição ao governador Romeu Zema (Novo) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta sexta-feira (17), o deputado Professor Cleiton (PV)
Em entrevista à Itatiaia na terça-feira (13), Cleiton disse que já existe um entendimento prévio no tribunal para dar publicidade às informações relativas aos trâmites de renegociação da dívida de Minas Gerais com a União.
“É muito estranho, estou entrando com requerimento, solicitando o acesso a essa avaliação. Vou entrar com uma representação no Tribunal de Contas, porque já existe conexão para que esses sigilos, no âmbito das negociações da dívida, sejam quebrados. Esse sigilo não deveria existir nesse momento de negociação”, disse o deputado.
Os parlamentares temem que, entre os documentos aos quais o governo impôs sigilo exista um relatório com o valor de mercado da Codemig. Saber o preço da companhia impacta diretamente nas negociações feitas no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e, consequentemente, em
Segundo a diretoria da Codemig,
Entenda a polêmica do sigilo
No dia 7 de outubro,
- “Instrumento de formalização da demanda de oportunidade de negócio vinculada a transação com parte relacionada da nova Escritura Pública de Formalização de Parceria entre a Codemig – e a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração - CBMM”;
- “Relatório de avaliação econômico-financeira Rothschild & Co Brasil Ltda”;
- “Projeções Financeiras da Codemig elaborado pela Goldman Sachs”.
Em especial, os dois últimos chamaram a atenção da oposição por se tratarem do vínculo com duas instituições financeiras que oferecem serviços de valuation de empresas. Saber o valor da Codemig é uma polêmica de longa data nas discussões sobre o Propag.
Para alimentar as suspeitas, o
A medida permite que empresas independentes, como o banco Goldman Sachs, forneçam o serviço de avaliação dos ativos envolvidos na negociação.
A Codemig no Propag
Na estratégia de privatizar ou federalizar ativos para permitir a amortização da dívida com a União, hoje avaliada em R$ 170 bilhões, a Codemig tem lugar de destaque. A empresa responsável pela gestão dos direitos de exploração de nióbio no estado é um dos ativos apontados pela oposição e até mesmo pela presidência da Casa como valiosa o suficiente para os objetivos de adesão ao Propag.
O Propag permite que estados dividam suas dívidas com a União em até 30 anos e estabelece mecanismos para a redução dos juros cobrados sobre as parcelas. O prêmio hoje é calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4º do estoque devido ao ano.
Para reduzir os juros em dois pontos percentuais, Minas planeja amortizar ao menos 20% do estoque da dívida, valor calculado em cerca de R$ 34 bilhões. Para tanto, a estratégia do Executivo Estadual é aprovar na Assembleia Legislativa (ALMG) a autorização para a alienação de ativos.
Entre os deputados, vigora a linha de que a Codemig sozinha já atingiria a marca dos 20% do estoque da dívida. Nessa argumentação, apenas a federalização da companhia — já autorizada pela Assembleia — já seria o suficiente e a empreitada pela privatização de outras empresas como a Copasa e a venda de imóveis do estado não seria necessária.
A imposição de sigilo sobre documentos da Codemig gerou suspeitas de que o Governo de Minas estaria escondendo o valor da companhia para não inviabilizar os projetos de venda de outros ativos que integram a agenda privatista do Governo Zema.
