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Em nota, a AMM afirmou que busca esclarecer, junto ao TCE-MG, como os municípios devem “proceder juridicamente” caso a companhia deixe de ser uma estatal.
Entre as dúvidas levantadas pela associação estão:
- a autonomia dos municípios em manter ou não o contrato com a Copasa após a privatização;
- se as prefeituras têm obrigação legal de manter vínculo contratual com a companhia caso a eventual empresa que adquirir a estatal apresente uma proposta de adaptação;
- quais seriam os trâmites caso os municípios decidam pelo encerramento do contrato;
- se a não anuência das prefeituras extinguiria automaticamente o contrato com a estatal ou se seria necessário um processo administrativo formal.
Privatização da estatal
Protocolado pelo governador
O projeto foi aprovado na terça-feira (20), em primeiro turno, com 50 votos a favor e 17 contrários, e a expectativa é de que a votação definitiva aconteça ainda neste mês.
Segundo a AMM, prefeitos de cidades atendidas pela Copasa devem realizar uma reunião para discutir “os impactos políticos, econômicos e administrativos” de uma eventual privatização.
Referendo popular municipal
Na contramão da decisão dos deputados estaduais,
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