Como ficará a movimentação do governo Zema para privatizar a Copasa – e os projetos relacionados que tramitam na Assembleia Legislativa –com o novo decreto federal que trata do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag)? Uma das maiores preocupações do governo Zema neste momento é a de que esse decreto, que adiou prazos para a avaliação de ativos a serem apresentados por Minas à União, interrompa a tramitação das proposiões para a privatização da Copasa. A primeira delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23 – a PEC do Referendo – , que retira a necessidade do referendo popular para a privatização da Copasa. Essa PEC teve o relatório aprovado nesta quarta-feira, na comissão especial. Está pronta para ser votada em plenário. Há ainda o projeto que autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) com recursos obtidos utilizados para a amortização da dívida. E o projeto que trata da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, a Arsae.
Como ao que tudo indica o governo federal não tem interesse na federalização da Copasa, a tramitação deve seguir na Casa. Com a suspensão das sessões plenárias pelos próximos dias, até que parlamentares tenham completa compreensão das novas condições do decreto, a estimativa é de que a PEC do Referendo seja votada por volta de 23 de outubro. A Mesa Diretora deverá chamar seis sessões nos dias 21 e 22 para discussão. Serão dias de obstrução da oposição. Mas no dia seguinte, a PEC do Referendo estaria pronta para o plenário. São projeções. A pergunta deste momento é se o governo Zema terá os 48 votos necessários para aprovar, a um ano das eleições, matéria que retira da população o direito a se manifestar sobre a privatização do serviço. A base teria, em tese, 53 votos. Portanto, uma margem considerada apertada.
Líderes do governo avaliam que as negociações do estado para levar a leilão a Copasa com fundos de investimento e players interessados já estão muito avançadas. Nesse sentido, o decreto federal prorrogando prazos chegou com um delay para a oposição, que é contrária a privatização do serviço de saneamento e esgoto. A tendência é de que a privatização da Cemig, para a qual não há consenso seja barrada, mas, por outro lado, que siga em frente a tramitação das matérias para a privatização da Copasa. Com ou sem Copasa, o entendimento de lideranças e técnicos da Assembleia é o de que o governo Zema já pode fazer a adesão ao Propag imediatamente, inclusive indicando as empresas estatais que pretende apresentar para a amortização de 20% de sua dívida, que é de R$ 172 bilhões. O decreto retira a necessidade de autorização legislativa para que, no ato de ingresso ao programa, para o qual inclusive a Assembleia de Minas já aprovou a legislação, seja acompanhado de outras leis específicas para privatização ou federalização de ativos.
