O Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) que permite que Minas Gerais renegocie com a União a sua dívida de R$ 172 bilhões terá novos prazos, que poderão afetar o ritmo dos projetos que tramitam na Assembleia Legislativa. O governo Lula publicou nesta terça-feira o decreto 12.650 com as alterações. É uma vitória política do presidente da Assembleia, Tadeu Leite (MDB), que com o apoio em Minas e em Brasília de parlamentares da base do governo Lula, articulou as mudanças. Essa seria uma tarefa política que deveria ser conduzida pelo governo Zema. Mas, com dificuldades em manter interlocução com o governo federal, coube a Tadeu Leite assumir essa função, de interesse de Minas Gerais.
Por que a adesão ao Propag é importante? É uma oportunidade única apresentada a Minas pela construção política de Tadeu Leite, do senador Rodrigo Pacheco (PSD) em articulação com o governo federal para viabilizar a renegociação da dívida com a União. Se Minas continuar no atual Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em nove anos, estará devendo R$ 210 bilhões. Em 30 anos, se seguir no RRF, o Estado vai pagar a mais R$ 300 bilhões do que pagaria se fizer a adesão ao Propag.
Agora, pelo novo decreto, o governo Zema já pode apresentar à União todos os ativos que pretende federalizar, para abater 20% de sua dívida e alcançar a condição de juros zero. E poderá fazer isso, independentemente da votação na Assembleia e da avaliação desses ativos pelo BNDES, que exige um prazo maior. A data de 31 de dezembro deste ano segue como limite para adesão de Minas ao refinanciamento de sua dívida. Quando não for possível a avaliação desses ativos até 31 de dezembro de 2025, e havendo interesse da União, a avaliação poderá ocorrer até 31/12/2026. São prazos realistas que darão tempo ao BNDES de fazer as avaliações.
No chamado “pacote Propag” enviado pelo governo Zema à Assembleia várias matérias já foram aprovadas: a autorização para que o estado faça a adesão ao Propag, além de projetos que autorizam a federalização da Codemig e Codemge, além de créditos, inclusive previdenciários. Atualmente, as principais propostas enviadas pelo governador Romeu Zema (Novo) que estão tramitando na Assembleia tratam da privatização da Copasa e, ao mesmo tempo, da mudança da Constituição Mineira para retirar a exigência do referendo popular para a autorização da venda da companhia de saneamento e esgoto. Também está tramitando o projeto de lei que autoriza o estado a vender a MGI, Minas Gerais Participações, que é acionista da Cemig. E, adicionalmente, o projeto do governo de Minas que autoriza a federalização ou a venda de 343 imóveis, entre eles, prédios de autarquias e fundações, indicações polêmicas como o complexo da Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG), da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), prédios históricos como o Palácio das Artes e o Colégio Estadual Central, imóveis do Instituto de Previdência dos Servidores (Ipsemg), da Fhemig, da Emater.
Os novos prazos dão fôlego ao processo de adesão. Como dizem os antigos, cavalo arriado, quando passa, a gente monta. Costuma acontecer só uma vez.
