Resposta direta à
O texto cita nominalmente a PGR e determina que não cabe ao órgão intervir ou substituir o Legislativo em qualquer fase do procedimento. A PEC mantém a possibilidade de que qualquer cidadão apresente à Casa legislativa pedidos de impedimento dos ministros do Supremo, como já ocorria até a decisão de Gilmar Mendes. A proposta prevê ainda que haverá “recebimento automático” da denúncia quando ela for subscrita por pelo menos três quintos dos membros do Senado Federal, “hipótese em que será imediatamente instaurado o processo”.
Na justificativa da PEC, Nikolas pondera que o texto tem como finalidade restaurar e reafirmar a “integridade do sistema republicano, a observância da separação dos Poderes e a estabilidade do regime constitucional do impeachment de altas autoridades do Estado brasileiro”.
“Ao consolidar estes pontos no texto constitucional, a presente PEC não confronta o Poder Judiciário; pelo contrário, preserva sua independência ao impedir que o próprio Judiciário se torne, de forma involuntária, imune ao escrutínio democrático. O que se busca é restaurar a ordem constitucional original, garantir o pleno funcionamento do sistema de freios e contrapesos e reafirmar que nenhum Poder está autorizado a ampliar suas próprias competências à revelia do Parlamento e do texto constitucional”, diz o texto.
Mais cedo nesta quarta-feira, o deputado afirmou, em nota, que o Brasil já tem uma lei clara que trata do impeachment, de 1950, que prevê que qualquer cidadão pode denunciar ministros do Supremo por crime de responsabilidade. “Sempre foi assim. Mas ontem, numa decisão monocrática e sem base constitucional, o Min. Gilmar Mendes resolveu reescrever a lei, restringir direitos do povo e invadir competência do Senado”, destacou Nikolas. “Em uma República, nenhum Poder está acima da Constituição, nem mesmo quem deveria guardá-la”, completou.
Decisão de Gilmar Mendes
A decisão de Gilmar Mendes atinge diretamente uma das principais pautas defendidas por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Nos últimos anos, o bolsonarismo passou a tratar o impeachment de ministros do STF como uma bandeira política e, inclusive, a discutir a formação de uma maioria no Senado em 2026 que pudesse aprovar esse tipo de processo. A decisão de Gilmar enfraquece essa estratégia ao elevar o rigor e restringir quem pode pedir a abertura de um processo.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira (3) em ações apresentadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Para Gilmar, a lei de 1950 - criada quatro décadas antes da Constituição de 1988 - contém regras incompatíveis com a independência e a estabilidade dos ministros, como a vitaliciedade e a proteção contra pressões políticas.
