Ao encerrar os trabalhos da
Tadeuzinho destacou o papel do Propag como uma alternativa construída diante da resistência dos deputados em aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), tratado pelo Governo de Minas nos seis primeiros anos sob Zema como a medida essencial para lidar com a dívida do estado com a União. Hoje, o débito está avaliado em quase R$ 180 bilhões.
“Quando o Propag apareceu, essa casa disse não ao Regime de Recuperação Fiscal e hoje o enterramos de vez. Nós estamos conseguindo construir o futuro de Minas Gerais e o futuro futuro das próximas gerações. Agora cabe ao governo implementar as ideias do Propag, que vai muito além de apenas não pagar juros. O Propag dá oportunidade, dá fôlego para o estado de Minas Gerais agora em fazer as discussões prioritárias e necessárias. A partir de agora, vamos parar de falar sobre dívida e temos que começar a pensar, de fato, nas pessoas, no que resolve o problema da vida dos mineiros”, declarou o presidente da ALMG.
O RRF jamais foi votado na Assembleia e, em agosto de 2024, Zema
Destacando o que classificou como uma boa relação com os governos estadual e federal, Tadeuzinho recordou que a Assembleia aprovou mais de uma dezena de projetos enviados por Zema ao Legislativo para formatar a adesão do estado ao programa de refinanciamento. O presidente da Casa ainda ressaltou que outros textos foram reformulados diante da resistência de deputados em acatar a forma como chegaram as propostas vindas da Cidade Administrativa.
“A assembleia autorizou o Estado, incluindo todos os projetos que foram aprovados aqui, dos 14 que vieram, nós votamos 10 e outros quatro, nós construímos um acordo aqui para que eles não precisassem ser votados. Lembro aqui, por exemplo, da federalização da Uemg (Universidade do Estado de Minas Gerais), dissemos não à privatização e à retirada do referendo, por exemplo, da Cemig, que era também uma um pedido do Estado também para tentar aderir ao Propag. Tudo que nós podíamos fazer foi feito para que eles possam fazer adesão da melhor forma possível”, destacou
Ao longo do segundo semestre a Assembleia aprovou projetos para a adesão ao Propag como a mudança na estrutura da
O que diz o Propag
O Programa de Pleno pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) foi criado a partir das dificuldades encontradas pelo governador Romeu Zema (Novo) em
O RRF foi instituído durante a presidência de Michel Temer (MDB) como uma forma de adequação orçamentária dos estados endividados. Durante nove anos de vigência do regime, os estados precisam conter investimentos, limitar os reajustes salariais dos servidores e congelar novos concursos para o funcionalismo público, por exemplo.
Sem conseguir aderir ao regime via Legislativa,
O projeto de lei complementar que propunha a criação do Propag foi aprovado no Congresso Nacional em dezembro de 2024,
O programa prevê a criação de condições para que os estados endividados com a União consigam parcelar o pagamento do débito em até 30 anos. Neste contexto, o Propag estabelece mecanismos para a redução dos juros cobrados sobre as parcelas, hoje calculados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — que estabelece a inflação — mais 4% do estoque da dívida ao ano.
O ingresso no Propag deve ser decidido pelos estados até o fim deste ano e pode ser feito em diferentes modelagens, todas elas com a possibilidade da redução dos juros reais com a eliminação dos quatro pontos percentuais cobrados além da inflação.
O modelo escolhido pelo governo mineiro e em discussão com um
Esse pagamento pode ser feito a partir da federalização de ativos estatais para amortizar a dívida com seu repasse ao governo federal ou via privatização dos bens com uso do recurso para o abatimento do débito. Neste contexto estão os polêmicos debates de venda de imóveis do estado e da Copasa e da
Outro ponto percentual pode ser abatido com o compromisso de que a economia obtida com essa redução de juros seja reinvestida no estado. O uso do valor que não será pago em forma de dívida deve, portanto, ser aplicado em ações de segurança pública, ensino profissionalizante, infraestrutura e outras áreas nevrálgicas da estrutura do estado.
Por fim, mais um ponto percentual pode ser suprimido com a contribuição com o Fundo de Equalização Federativa. Instituído pelo próprio Propag, essa medida foi tomada como uma forma de negociar a aprovação do texto no Congresso junto a parlamentares de estados que não estão em dívida com a União e que viam no programa de refinanciamento uma iniciativa de favorecimento das unidades federativas em débito. Os valores destinados ao fundo serão redistribuídos entre os estados do país.
