A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em segundo turno, nesta quinta-feira (11), o Projeto de Lei 4.552 de 2025, que prevê a reestruturação da Arsae, que agora passará a se chamar Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais, assumindo também o controle e a fiscalização dos serviços de energia no estado. Em especial, o órgão terá atuação na regulação do uso de gás canalizado e demais serviços de saneamento básico em Minas Gerais.
Conforme o texto, atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica ainda poderão ser realizadas pela agência, de forma complementar, mediante convênio de cooperação com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Para efetivar essas mudanças, o projeto altera a Lei 18.309, de 2009, que criou a Arsae e normatiza os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado.
Com mudanças no texto inicial, o projeto final aprovado na Assembleia determina que recursos arrecadados com taxas de fiscalização dos serviços sob responsabilidade da Arsae sejam usados exclusivamente para o custeio das atividades e funcionamento da própria agência.
Ainda houve inclusão de um dispositivo que trata da transparência do Fundo Estadual de Saneamento Básico de Minas Gerais (Funesb), criado para viabilizar investimentos e ações para universalizar o acesso à água potável e esgoto tratado.
O fundo deverá enviar à Assembleia, quadrimestralmente, demonstrativos de despesas e receitas e da execução de metas físicas e financeiras do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). As informações deverão também ser disponibilizadas em página da internet e no Portal da Transparência do Estado.
Uma emenda apresentada pelo deputado estadual Eduardo Azevedo (PL) foi rejeitada no plenário, e pretendia excluir a previsão de que as despesas dos prestadores dos serviços de água e saneamento com pagamento das taxas de regulação e fiscalização fossem consideradas na composição da tarifa cobrada dos consumidores.
