O Projeto de Lei (PL) que autoriza a
transferência de imóveis do Estado para a União volta à pauta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (07), em audiência pública da Comissão de Administração Pública. A reunião, marcada para as 16h, ocorre enquanto o projeto aguarda parecer para seguir tramitando em 1º turno.
De autoria do governador Romeu Zema (Novo), a proposta integra o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados com a União (Propag), permitindo que bens públicos sejam usados para abater parte da dívida mineira.
Pelo texto, imóveis pertencentes ao Estado, a autarquias e fundações públicas podem ser transferidos à União ou vendidos, caso o governo federal não tenha interesse direto. O valor obtido com as vendas também poderá ser utilizado para amortizar o saldo devedor de Minas Gerais.
Entre os
343 imóveis listados pelo Executivo estão terrenos do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG), áreas da Cidade Administrativa e patrimônios ligados à
Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), à Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) e ao
Instituto de Previdência dos Servidores (Ipsemg).
Críticas à lista de imóveis
A oposição critica a proposta, alegando que a negociação de imóveis compromete a estrutura de serviços públicos essenciais. O governo, por sua vez, defende que a medida é uma alternativa viável para reduzir o
endividamento do Estado. Confirmaram presença na reunião o secretário-adjunto de Desenvolvimento Econômico, Frederico Amaral e Silva, a reitora da Uemg, Lavínia Rosa Rodrigues, além de representantes de associações e sindicatos de trabalhadores.
Na tramitação, o PL
já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde recebeu parecer favorável à legalidade. Após o parecer da Comissão de Administração Pública, seguirá para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de chegar ao Plenário para discussão e votação em 1º turno.
