O Projeto de Lei (PL) que pretende
Nesta terça-feira (19), o texto recebeu parecer favorável do relator, vereador
O texto foi aprovado na Comissão por meio de um substitutivo apresentado pelo relator, que restringe a proibição apenas às casas de apostas consideradas ilegais — ou seja, aquelas que não seguem as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 14.790/2023. Segundo o parecer do vereador, a alteração foi necessária para evitar que a proposta municipal entre em conflito com a legislação federal vigente.
A venda de
Especialista aponta que lei pode não caber ao município
Na época em que o projeto foi protocolado, no entanto, a advogada Isabella Damasceno, mestre em Direito Público, explicou à Itatiaia que as publicidades, sejam elas sobre apostas on-line ou não, são regulamentadas pelo
Mesmo com o sinal positivo da CLJ, o texto ainda precisa passar por outras comissões temáticas antes de ser votado em Plenário.
