Um projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) pretende proibir a veiculação de publicidade de apostas virtuais e jogos de azar, popularmente conhecidos como o
O texto, de autoria dos vereadores
A administração pública também fica impedida de firmar convênios, parcerias ou acordos com pessoas físicas ou jurídicas que promovam, representem, operem ou mantenham plataformas de apostas e jogos de azar, ainda que de forma indireta.
Quem descumprir a lei poderá enfrentar sanções administrativas, civis e, em alguns casos, até penais, estando também sujeito ao pagamento de multa.
Na justificativa, os autores argumentam que proibir e restringir as propagandas de jogos de azar e apostas pode surtir o mesmo efeito da proibição da publicidade de cigarros.
O texto, no entanto, não especifica qual será o órgão responsável pela fiscalização, mas menciona que caberá ao Poder Executivo definir o procedimento para a apuração das infrações, a forma de aplicação das sanções e os valores das multas, no prazo de até 90 dias após a publicação da lei, caso seja aprovada e sancionada.
À Itatiaia, Wagner Ferreira afirmou que a CMBH “não só pode, como deve” impor limites à publicidade das apostas. De acordo com ele, a restrição visa também ao bem-estar mental e financeiro de diversas famílias na capital. “Não estamos dizendo se elas [bets] são legais ou não, isso é em Brasília. Aqui nós estamos limitando essa publicidade porque o vício nos jogos de azar tem feito muitas famílias sofrerem. As pessoas estão entrando em depressão, isolamento social e até resultando em suicídio por conta do endividamento”, disse.
Consultada pela reportagem, a advogada Isabella Damasceno, mestre em Direito Público, explicou que as publicidades — sejam elas sobre apostas on-line ou não — são regulamentadas pelo
Criação de data comemorativa
Também foi protocolado na Câmara Municipal nesta terça-feira (17) um projeto de lei que estabelece o dia 1º de maio como o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento ao Vício em Apostas Virtuais e Jogos de Azar.
Os textos ainda precisam passar pelas comissões da CMBH antes de serem apreciados em plenário.
