O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (31) a
Pelas novas regras, os jogos de apostas online devem ter transparência na hora de informar a possibilidade de ganhos e vitória, além de também informar com clareza como serão feitos os pagamentos. Veja as regras abaixo.
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Confira abaixo as regras estabelecidas para as empresas:
- Transparência na Informação:
- Informar claramente sobre a possibilidade de ganhos e vitória.
- Especificar detalhadamente como serão feitos os pagamentos.
- Determinação de Resultados:
- Utilizar um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos definidos no sistema de regras para determinar o resultado do jogo.
- Autorização e Certificação:
- Obter autorização do Ministério da Fazenda para oferecer jogos de apostas online.
- Jogos de aposta online de quota fixa devem ter um certificado do Ministério da Fazenda, que avaliará cada caso individualmente.
