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O parecer foi aprovado após mais de cinco horas de reunião na comissão especial de análise do texto. A sessão iniciada às 16h10 foi a segunda do dia. Em um primeiro momento, às 9h, o relatório foi distribuído aos membros do grupo em avulso e uma nova sessão foi marcada para seis horas depois.
A principal novidade do relatório distribuído pela manhã foi a adição da Gasmig ao texto que antes previa apenas a derrubada do referendo pela privatização da Copasa. Cerca de sete horas depois, a própria base de Zema optou pela retirada da companhia de gás natural do texto.
Por outro lado, foi mantida no texto uma alteração em relação ao projeto aprovado no primeiro turno. A mudança permite que os recursos da venda da Copasa, além de serem utilizados para abater parte do débito de R$ 170 bilhões de Minas junto à União no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), sejam utilizados para o financiamento de um fundo de garantia das gratuidades sociais hoje aplicadas pela companhia de saneamento sob gestão estatal.
A PEC agora chega ao plenário para sua votação definitiva. Antes, porém, seis reuniões de discussão devem ser cumpridas antes que os parlamentares votem. A previsão é que sejam marcadas três sessões na quarta-feira (29) e mais três na quinta-feira (30).
A mudança na Constituição foi aprovada em primeiro turno em uma reunião longa e conturbada no plenário. Marcada para as 18h da última quinta-feira (23) a votação foi estendida madrugada adentro e durou até as 04h30 da madrugada, quando 52 deputados governistas superaram a marca dos 48 votos exigidos para a aprovação da PEC.
Na semana passada, diante da obstrução da oposição, o presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB) marcou reuniões para 0h01, 06h e 12h da sexta-feira.
A empreitada pela privatização da Copasa, além da PEC 24/2023, inclui o Projeto de Lei (PL)4380/2025, que versa especificamente sobre a venda da companhia em si. O texto ainda está em sua primeira etapa de tramitação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Antes de ser votada em primeiro turno no plenário, a proposta ainda deve passar pelas comissões de Administração Pública (APU); e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
A PEC do referendo
A chamada “PEC do Referendo” visa permitir a privatização das estatais altera o a Constituição de Minas Gerais no ponto em que a venda de Cemig, Copasa e Gasmig só podem ser vendidas mediante autorização do eleitor do estado. Este artigo está na legislação mineira desde 2001, quando foi proposto pelo então governador Itamar Franco e aprovado por unanimidade na Assembleia.
A PEC foi aprovada em primeiro turno na madrugada da última sexta-feira (24), quando a base governista conseguiu votar o texto às 4h30 após mais de dez horas de sessão em plenário.
Copasa no Propag
A privatização da Copasa, bem como da Gasmig e da Cemig, já integrava a pauta do governo Zema desde o primeiro mandato, mas ganhou novo fôlego com a criação do Propag. Com o projeto permitindo a privatização e federalização de ativos como forma de pagar a dívida com a União, vários projetos da pauta privatista do Executivo andaram na Assembleia após anos parados.
O Propag prevê que estados refinanciem em 30 anos a dívida com a União e estabelece mecanismos para reduzir os juros cobrados sobre as parcelas. O projeto do Executivo Estadual é ingressar no programa abatendo 20% do estoque devido.
Para obter o valor necessário na amortização da dívida, o Executivo enviou projetos para federalizar ou privatizar estatais à Assembleia. No caso da Copasa, além do texto específico que trata sobre a venda da companhia de saneamento, o governo precisa retirar da constituição a necessidade de realizar um referendo para autorização da privatização.
Hoje os juros são indexados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. Se o estado conseguir amortizar 20% do estoque da dívida, dois pontos percentuais da cobrança adicional são abatidos.
