Um pedido de vista coletiva, que concede mais tempo para análise, suspendeu nesta terça-feira (28) a votação do relatório da Medida Provisória (MP) 1304/2025, que promove mudanças estruturais no setor elétrico brasileiro. A discussão será retomada nesta quarta-feira (29), às 11h, pela comissão mista do Congresso Nacional.
Relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), a MP representa uma das maiores revisões do marco regulatório do setor elétrico em mais de uma década, com impacto direto nas contas de luz, nos subsídios, na comercialização de energia e nas políticas para o gás natural. O texto propõe alterações em leis estratégicas, como as que tratam da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), da desestatização da Eletrobras e do regime de partilha do pré-sal.
Teto para subsídios e novas cobranças
Um dos principais pontos da proposta é o teto para o valor total arrecadado dos consumidores destinado à CDE, fundo que financia diversos subsídios do setor elétrico e que chegou a R$ 49,2 bilhões em 2025.
Caso as despesas ultrapassem esse limite, será criado o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), um novo mecanismo que repassa parte do custo aos beneficiários diretos dos subsídios. Segundo o relator, a medida busca frear o aumento das tarifas e promover maior transparência e justiça tarifária.
Mudanças em geração e contratação de energia
A MP também altera dispositivos da Lei de desestatização da Eletrobras, derrubando a obrigatoriedade de contratação de 8 mil megawatts (MW) de térmicas a gás natural e o repasse compulsório de 50% da demanda das distribuidoras para pequenas hidrelétricas.
Essas fontes passam a disputar leilões de reserva de capacidade, com cronogramas ajustados ao planejamento do setor. O governo argumenta que as mudanças tornam o sistema mais eficiente e menos oneroso ao consumidor. Pequenas hidrelétricas de até 50 MW ganham maior flexibilidade operacional e ficam isentas do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE).
Gás natural e infraestrutura
Outro ponto da medida é o fortalecimento do papel da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), que passa a celebrar contratos para escoamento, transporte e tratamento do petróleo e gás da União.
A MP também autoriza o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) a definir condições de acesso aos sistemas integrados, estimulando a concorrência e o investimento na infraestrutura de gás natural.
Incentivos ao armazenamento e à descarbonização
A MP cria regras específicas para o armazenamento de energia, considerado essencial com a expansão das fontes eólica e solar. O texto prevê incentivos fiscais e medidas de crédito para a entrada de baterias e novas tecnologias no mercado.
Também estão previstos estímulos à produção de hidrogênio de baixo carbono, prorrogação de prazos do programa nacional de hidrogênio verde e incentivos para a expansão da rede de transmissão.
Modernização tarifária e novos contratos
O texto propõe ajustes nas regras de formação de preços, mecanismos de compensação por cortes na geração e novas exigências para prorrogação de concessões. Também limita repactuações de risco hidrológico e busca equilibrar a relação entre os ambientes regulado e livre de energia.
Segundo o governo, as medidas têm como objetivo reduzir custos, garantir previsibilidade tarifária e modernizar a estrutura do setor elétrico nacional.
Justificativa e trâmite legislativo
O Executivo defende a urgência da MP como necessária para conter a alta nas tarifas e adequar o setor às mudanças provocadas pela Lei das Energias Offshore (Lei 15.097/2025). O relator, Eduardo Braga, afirmou que o texto “busca modicidade tarifária, segurança energética e racionalidade no uso de recursos públicos e privados”.
A proposta recebeu mais de 400 emendas e foi debatida em audiências públicas com representantes do setor.
