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A orientação foi formalizada após o
Embora o parecer trate diretamente do caso, a expectativa é que o voto do parlamentar não seja anulado, apurou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado. A justificativa é que
A Câmara afirma que a participação em votações a partir de outro país só é permitida quando o deputado está em missão oficial autorizada. Segundo o parecer, cabe à Presidência da Casa impedir o registro de presença e votos de parlamentares em situação irregular.
“Resta claro que a única hipótese de deputado federal participar de sessões e reuniões deliberativas estando no exterior é se estiver em missão oficial autorizada pela Câmara dos Deputados”, diz o texto.
O documento também reforça que deixar o País sem comunicar à Câmara caracteriza violação do regimento e impede o enquadramento em situações excepcionais previstas para o exercício da atividade parlamentar.
“A localização no exterior não é compatível com a prática de atos que demandem participação em sessão deliberativa, salvo na missão oficial autorizada. No presente caso, o deputado está em licença de tratamento de saúde, mas está no exterior; está no exterior, mas não está em missão oficial: logo, não pode participar das sessões, nem mesmo pelo aplicativo Infoleg”, afirma o parecer.
Ramagem deixou o Brasil após pedir licença médica, sem informar que viajaria para Miami. A partida ocorreu às vésperas da conclusão do processo em que foi condenado por participação na trama golpista do governo Jair Bolsonaro. Nesta terça-feira (25) o
Na mesma decisão, Moraes enviou ofício a Motta solicitando que a Mesa da Câmara declare a perda de mandato do deputado. Questionado nesta terça, o presidente da Casa afirmou que aguarda o recebimento formal do pedido para analisá-lo.
* Informações com Estadão
