O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta terça-feira (25), em definitivo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/25, que autoriza o Estado a conceder terras públicas a empresas sob controle estrangeiro. O texto aprovado em segundo turno é o mesmo validado na primeira votação, no último dia 12.
De autoria de 36 deputados — da base e da oposição — e tendo o presidente da Casa, Tadeu Leite (MDB), como primeiro signatário, a proposta modifica o artigo 247 da Constituição mineira ao retirar a proibição de concessão de terras públicas a empresas estrangeiras. A concessão permite o uso do imóvel por prazo determinado, mediante contrapartidas e obrigações estabelecidas em contrato.
A PEC mantém, entretanto, a vedação à alienação dessas áreas, ou seja, continua proibida a transferência definitiva da propriedade, como ocorre em casos de venda. Por se tratar de emenda à Constituição, a proposta não depende de sanção do governador e será promulgada diretamente pela Assembleia.
Segundo a justificativa dos autores, a antiga restrição impunha entraves a projetos estratégicos capazes de impulsionar o crescimento econômico e a geração de empregos em Minas Gerais.
A expectativa, segundo a proposta, é que a mudança facilite a entrada de investimentos estrangeiros e permita o desenvolvimento de empreendimentos produtivos e tecnológicos sem que o Estado perca o domínio sobre seu patrimônio, que permanece público.
