O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, atendeu ao
Caso o pedido de adiamento para sanção do acordo não fosse aceito, as empresas e municípios beneficiados pela desoneração precisariam retomar o pagamento dos impostos a partir desta quinta-feira.
Agora, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem até o dia 15 para dar seu aval ao projeto que foi votado no último dia concedido pelo ministro para que a União e o Legislativo chegassem a um consenso sobre o tema.
Por conta do tempo apertado e das obstruções feitas em plenário, apenas o texto base da proposta foi aprovado pelos deputados. Os demais destaques foram analisados na manhã desta quinta-feira (12).
A última emenda a ser analisada tratava da apropriação dos depósitos judiciais e de recursos esquecidos nos bancos pelo Tesouro Nacional.
Na sessão desta quinta-feira, a medida foi aprovada por 231 a favor e 54 contrários. Agora, o texto está pronto para ser enviado à sanção do presidente Lula.
Em geral, o texto fruto do acordo entre o Congresso e o governo prevê a reoneração da folha a partir de 2025. O benefício foi criado em 2011 e deveria substituir a Contribuição Previdenciária Patronal de 20% sobre a folha salarial por alíquotas entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta.
Apesar do caráter provisório, a medida foi sendo prorrogada ao longo dos anos, até que o governo e o Congresso chegaram a um impasse sobre a manutenção desse benefício. A regra é válida para os 17 setores que mais empregam no país, além de municípios com até 156 mil habitantes - que foram incluídos pelos parlamentares na última prorrogação.
Agora, o benefício fiscal será reduzido de maneira progressiva entre 2025 e 2027. A partir de 2028, a cobrança total de 20% da Contribuição Previdenciária Patronal volta ser feita de forma integral.
Nesse período de dois anos, a compensação pelas perdas na arrecadação deverá ser feita através de renegociações de dívidas das agências reguladoras, um pente-fino em benefícios sociais feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a repatriação de recursos internacionais, além de outras medidas aprovadas pelo Congresso.
A estimativa da Receita Federal é de que a desoneração causará um rombo de R$ 26 bilhões neste ano.
