O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou, por unanimidade, uma instrução normativa que estabelece regras gerais para a fiscalização e o acompanhamento das emendas parlamentares distritais. A medida cria um novo padrão de controle sobre a destinação dos recursos indicados pelos deputados distritais no orçamento do Governo do Distrito Federal (GDF), com foco em transparência, rastreabilidade e responsabilização. As emendas parlamentares permitem que os deputados direcionem parte do orçamento para áreas, projetos ou ações específicas. A partir da nova norma, o TCDF passará a acompanhar e fiscalizar a rastreabilidade desses recursos em todas as etapas da execução orçamentária e financeira, desde a indicação da emenda até a entrega final do serviço ou obra custeada.
Pelas regras aprovadas na sessão plenária do último dia 10 de dezembro, o GDF deverá adequar e manter seus sistemas orçamentários, financeiros e de gestão para permitir o cadastro, a identificação, o registro e o acompanhamento integral das emendas. A Corte de Contas também vai orientar e fiscalizar gestores públicos para prevenir práticas consideradas irregulares, como o uso de contas bancárias intermediárias, saques em dinheiro e outros mecanismos que dificultem a identificação do fornecedor, prestador de serviço ou beneficiário final dos recursos públicos.
Durante as fiscalizações, o corpo técnico do TCDF irá verificar informações detalhadas, como o nome do deputado autor da emenda e o valor destinado; o órgão ou entidade responsável pela execução; a localidade beneficiada; a existência de cronograma com datas previstas de início e término; além de documentos que comprovem a execução, como notas fiscais, relatórios, medições e registros fotográficos. Também serão analisados contratos, termos de colaboração ou de fomento firmados com entidades executoras.
Outro ponto previsto na instrução normativa é a avaliação da existência e da efetividade de uma plataforma digital unificada e exclusiva para divulgação das emendas parlamentares. O objetivo é permitir consultas públicas em tempo real, com informações completas sobre cada repasse. Esse sistema deverá ser integrado às bases de dados do Governo Federal, possibilitando uma visão nacional da execução dos recursos.
A norma fixa o dia 1º de fevereiro de 2026 como prazo final para que o GDF apresente um plano de ação detalhando como irá cumprir as exigências. O documento deverá conter diagnóstico da situação atual da publicidade e rastreabilidade das emendas, cronograma das medidas corretivas, identificação dos responsáveis e previsão de integração com os sistemas de planejamento, orçamento, finanças e controle interno.
A iniciativa do TCDF está alinhada à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 854, que declarou inconstitucionais práticas de baixa transparência nas emendas parlamentares. O STF determinou que União, estados, Distrito Federal e municípios adotem regras claras de publicidade, rastreabilidade e padronização, com identificação de autores, valores e etapas de execução, para impedir a existência de um “orçamento secreto”. Para os Tribunais de Contas, a decisão do Supremo ampliou o papel do controle externo, tornando essas Cortes responsáveis por fiscalizar a adoção do novo modelo de transparência e cobrar adequações dos entes federativos.
O debate voltou à tona depois de sucessivos episódios de falta de transparência. Em 2024, levantamento da Transparência Brasil apontou que R$ 8,2 bilhões em emendas foram executados sem identificação do parlamentar responsável. No Distrito Federal, em fevereiro de 2025, o Governo Federal cancelou o repasse de R$ 26 milhões em emendas que seriam destinados a uma entidade privada sem fins lucrativos sediada em Maceió, em Alagoas. Já em julho de 2025, a Polícia Federal investigou possíveis irregularidades na execução de R$ 15 milhões para eventos de esportes digitais no DF.
Para 2026, cada deputado distrital poderá destinar até R$ 34,5 milhões em emendas, o que totaliza R$ 828 milhões entre os 24 parlamentares, um aumento de 14,5% em relação ao orçamento de 2025. Educação, urbanização e cultura estão entre as áreas que historicamente mais recebem esses recursos no DF. A execução das emendas parlamentares distritais pode ser acompanhada por qualquer cidadão por meio do Sistema de Controle de Emendas Parlamentares (Sisconep), que permite consultar valores, locais beneficiados e o autor da emenda, ampliando o acesso à informação e o controle social.
