A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta terça-feira (16) a votação do segundo projeto de lei de regulamentação da reforma tributária, que detalha o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A proposta agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto-base foi aprovado na segunda-feira (15), mas ainda faltava a análise dos destaques, pedidos dos parlamentares para votar trechos separados na tentativa de alterar a redação final da proposta.
Um dos principais pontos de discussão foi a fixação de um teto para cobrança do Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas açucaradas, como o refrigerante.
Durante a tramitação no Senado, os parlamentares definiram a alíquota máxima em 2%, mas o relator do texto na Câmara, Mauro Benevides Filho (PDT-CE), retirou essa limitação. O Partido Liberal chegou a apresentar um destaque para que o teto fosse retomado, mas foi rejeitado, por 242 votos a 221.
SAFs
Por acordo, os deputados decidiram aprovar um destaque do PL e manter uma alíquota menor para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), conforme aprovado no Senado, que reduziu a taxa dos atuais 8,5% para 5%.
Além disso, o texto aprovado também dá o mesmo tratamento das SAFs aos clubes associativos. Com isso, ambos os modelos terão tributação de igual maneira, não havendo diferenciação entre clube-empresa e associação tradicional.
Também com base no acordo, a Casa rejeitou um outro destaque apresentado pelo PL sobre a importação de direitos desportivos de atletas. O texto aprovado coloca na base de cálculo da cobrança a receita pela venda do jogador.
Medicamentos
A Câmara aprovou ainda um destaque proposto pelo PT e manteve o texto do Senado que confere aos ministérios da Fazenda e da Saúde a competência de definir quais medicamentos serão isentos de IBS/CBS quando vinculados ao tratamento de alguns tipos de doenças.
