A Advocacia-geral da União (AGU) ingressou nesta quinta-feira (12) com um pedido, no Supremo Tribunal Federal (STF), para que a corte estenda em três dias o prazo para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancione o acordo entre o governo e Congresso Nacional sobre a desoneração da folha de pagamento.
O texto base da proposta foi aprovado ontem, pouco antes da meia noite, mas ainda há destaques do projeto que devem ser votados ao longo desta quinta-feira. O problema é que o prazo final dado pelo ministro Cristiano Zanin para que o projeto fosse sancionado por Lula terminou ontem, sem que o texto fosse encaminhado ao presidente.
Na petição, assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, a AGU afirma que o novo prazo é “unicamente para finalização do trâmite legislativo na fase regulada pelo artigo 66 da Constituição (sanção / veto)”.
Texto base aprovado
A Câmara dos Deputados aprovou no final da noite de quarta-feira (11) o texto-base do projeto de lei que que trata da compensação, aos cofres federais, com desoneração da folha de pagamentos para empresas de 17 setores da economia e dos municípios com até 156 mil habitantes. O texto prevê que a reoneração da folha será retomada em 2025. Foram 253 votos a favor, 67 contrários e quatro abstenções.
O projeto foi votado no último dia do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso e o governo resolvessem o impasse em torno do tema. Caso contrário, as empresas teriam que pagar a contribuição no próximo dia 20, por conta de uma decisão liminar (provisória) do ministro Cristiano Zanin, do STF, que suspendeu trechos da lei que prorrogava o benefício integralmente até 2027.
A oposição fez críticas à proposta e obstruiu intensamente os trabalhos. Os deputados acusaram o Supremo de interferir em prerrogativas do Congresso, como a relatora inicial do projeto, Any Ortiz (Cidadania-RS), que declinou da função de última hora.
A relatoria então foi assumida pelo líder do Governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), que rejeitou todas as emendas apresentadas pelos deputados ao texto para evitar que o projeto precisasse retornar ao Senado.
