O projeto de lei que autoriza o governo de Minas a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi aprovado, em segundo turno, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), na tarde desta terça-feira (16). Agora, a proposta já pode voltar ao plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para votação em definitivo. A expectativa é de que isso aconteça na próxima quinta-feira (18).
O Projeto de Lei 1.202/2019 foi aprovado em primeiro turno após sessão marcada por protestos de servidores públicos nesta segunda-feira (15). Foram 33 votos favoráveis e 20 contrários — confira aqui como votou cada deputado estadual. Pelo regimento interno da Assembleia, a matéria precisa retornar a uma comissão de mérito para análise em segundo turno antes de seguir para o plenário.
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Essa etapa ocorreu na tarde desta terça-feira (16), após um acordo adiar a reunião marcada para a parte da manhã. Com maioria, a base do governador Romeu Zema (Novo) aprovou a proposta, rejeitando as emendas ao texto apresentadas por deputados e requerimentos que pediam o adiamento da discussão e retirada do projeto da pauta.
Votaram a favor da proposta os deputados: Zé Guilherme (PP), Rafael Martins (PSD), Doorgal Andrada (PRD), João Magalhães (MDB) e Bosco (Cidadania). Votaram contra os deputados: Ulysses Gomes (PT) e Beatriz Cerqueira (PT).
Mudança no texto
O projeto que autoriza a adesão do governo de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal foi aprovado com uma mudança no texto. Uma emenda foi aprovada após acordo entre a base e a oposição — que votou a favor da mudança.
Conforme a emenda, o projeto cria uma Comissão Permanente, com integrantes da ALMG, governo de Minas, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública. O órgão colegiado poderá propor revisões no Plano de Recuperação Fiscal e até mesmo pedir a retirada do governo do Regime. Nesse caso, o Executivo estadual deverá encaminhar a solicitação de saída por meio de um projeto de lei em até 90 dias.
A Comissão também poderá pedir informações ao governo do Estado — que terá prazo de cinco dias para responder às solicitações.
As decisões serão tomadas caso haja apoio de dois terços dos seus membros, ou seja, no mínimo quatro de seis votos.
Teto de gastos
O governo de Minas optou por uma estratégia de aprovar o projeto de lei do Regime de Recuperação Fiscal de forma separada a uma outra proposta, que estabelece um “teto de gastos” para o Executivo estadual pelos próximos três anos.
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Isso porque havia votos suficientes para votar o RRF, mas não o “teto de gastos”. Pelas regras da Assembleia, um projeto de lei comum — como o do Regime de Recuperação Fiscal — precisa da maioria simples dos deputados que estão em plenário. Ou seja, se há maioria dos votos, a proposta é aprovada.
Já no caso de um Projeto de Lei Complementar (PLC), como o do “teto de gastos”, a dificuldade de aprovação é maior, porque ele exige maioria absoluta do total de deputados estaduais da ALMG. Isso representa 39 votos dos 77 possíveis (à exceção do presidente da Casa, que não vota).
Sem votos em plenário
Sem votos suficientes, o PLC do Teto de Gastos sequer chegou a ser votado e continua paralisado no plenário da Assembleia.
A avaliação do líder do governo Zema, deputado João Magalhães (MDB) é de que a aprovação do projeto de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal já seria suficiente para garantir a entrada do Estado no Regime.
Mas há divergências, já que a Lei Complementar 156, que regulamenta o RRF, prevê textualmente que o Estado que pretende aderir ao Regime de Recuperação Fiscal deve instituir “regras e mecanismos para limitar o crescimento anual das despesas primárias à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)”.
